O Ministério Público Federal (MPF) firmou, nesta semana, o terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com alunos da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) objetivando a reparação por ocupação indevida de vagas pertinentes às cotas raciais. O acordo foi formalizado na terça-feira (12) entre o MPF, a Unirio e um estudante do curso de medicina que ingressou na universidade em 2016 através de uma vaga reservada para candidatos pretos, pardos ou indígenas, sem atender aos critérios estabelecidos no edital.
De acordo com o MPF, conforme o TAC, o aluno deverá pagar o montante de R$ 720 mil, que será dividido em 100 parcelas mensais de R$ 7,2 mil. Além disso, ele será obrigado a participar de um curso de letramento racial com carga horária teórica e prática, oferecido pela própria universidade.
Os recursos obtidos com essa indenização serão destinados integralmente ao financiamento de bolsas para estudantes negros do curso de medicina da Unirio, além de contribuir para a manutenção de programas educativos voltados para as relações étnico-raciais e o combate ao racismo estrutural.
O MPF enfatiza que a assinatura do novo TAC é parte de uma estratégia abrangente desenvolvida pelo órgão para corrigir distorções históricas associadas à política de cotas na Unirio. Com esse novo compromisso, o total assegurado em acordos firmados até o momento pelo MPF ultrapassa a cifra de R$ 2 milhões.
Acordos anteriores
Em dezembro de 2025, o MPF celebrou o primeiro acordo de reparação com uma estudante de medicina que ocupou inadequadamente uma vaga reservada para negros, pardos ou indígenas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2018. O TAC desse caso também previa o pagamento de R$ 720 mil e a participação obrigatória em um curso de letramento racial, com os recursos destinados à concessão de bolsas a alunos cotistas.
O segundo contrato foi estabelecido em abril de 2026 entre o MPF e outro aluno do mesmo curso, prevendo, assim como o primeiro, uma reparação financeira no valor de R$ 720 mil e as mesmas obrigações educacionais.
Compensação
O MPF constatou, ainda, que existe uma sub-representação histórica de pessoas negras no corpo docente da instituição. Para corrigir essa disparidade, a Unirio se comprometeu a reservar 35% das vagas em futuros processos seletivos para candidatos negros até que a situação seja totalmente regularizada. A universidade também se comprometeu a unificar as regras para os concursos e a estabelecer novos critérios para a distribuição das vagas, com a finalidade de evitar a fragmentação dos editais, que tornava inviáveis as ações afirmativas.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
