O Senado Federal deu o aval nesta terça-feira (1º) ao Projeto de Lei (PL) 278/2026, iniciativa que estabelece um marco regulatório tributário com o objetivo de impulsionar a instalação de centrais de dados em território nacional. O avanço da pauta legislativa busca consolidar infraestruturas cruciais para a economia digital contemporânea.
Os data centers consistem em grandes complexos físicos que abrigam conjuntos de computadores e servidores dedicados ao armazenamento, processamento e distribuição de volumosos fluxos de dados e ferramentas digitais.
A matéria aprovada substitui uma medida provisória anterior que tratava do Regime Especial para Serviços de Data Center (Redata) e cuja vigência havia se encerrado em fevereiro. Uma vez concluída a votação no Congresso Nacional, com passagens tanto pela Câmara quanto pelo Senado, o projeto segue agora para a etapa de sanção presidencial.
O texto legislativo do Redata, que contou com a relatoria do senador Cid Gomes (PDT-CE), estabelece a zeragem de tributos federais incidentes sobre a importação de hardwares, componentes eletrônicos e insumos de tecnologia da informação voltados a essas estruturas, estimulando os investimentos estrangeiros e nacionais no setor.
Conforme apontado pelo relator em seu parecer votado na sessão, a proposta busca fundamentalmente desonerar a base material necessária para a computação em nuvem, o processamento massivo de informações e o treinamento de modelos avançados de inteligência artificial.
Contrapartidas ambientais e econômicas
Em contrapartida aos benefícios fiscais concedidos, as companhias interessadas precisarão cumprir exigências rigorosas. Entre as obrigações, destaca-se o uso exclusivo ou majoritário de energia proveniente de fontes limpas ou renováveis, além da manutenção de um Índice de Eficiencia Hídrica para o arrefecimento dos equipamentos que seja igual ou inferior a 0,05 litro por quilowatt-hora (kWh), aferido anualmente.
Ademais, o projeto determina que as empresas contempladas realizem aportes financeiros no país em montante equivalente a 2% do valor total dos produtos adquiridos com a isenção de impostos. Outra exigência imposta é a reserva de pelo menos 10% da capacidade de prestação de serviços dos data centers para o atendimento do mercado interno.
Projeções fiscais do governo apontam que a renúncia de receitas decorrente das isenções deve alcançar aproximadamente R$ 5,2 bilhões no ano vigente, além de somar cerca de R$ 1 bilhão em cada um dos dois exercícios subsequentes.
Debates sobre soberania e recursos naturais
Apesar da aprovação célere no parlamento, o tema gera discussões entre diferentes setores da sociedade. De acordo com entidades da sociedade civil que manifestaram oposição ao programa, faltou um debate mais aprofundado para assegurar que os incentivos efetivamente promovam a soberania digital e diminuam a dependência externa tecnológica.
Argumenta-se que a mera alocação física de servidores no solo brasileiro não esgota o conceito de soberania, o qual envolveria o fortalecimento de competências científicas nacionais, a segurança jurídica na governança de dados, a autonomia energética e a preservação ambiental.
Empregados majoritariamente por grandes corporações de tecnologia para sustentar ecossistemas de inteligência artificial e serviços em nuvem, os data centers também enfrentam questionamentos recorrentes de ambientalistas devido à intensa demanda por recursos hídricos e fornecimento elétrico.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
