A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se oficialmente pelo reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivos legais que permitiram a implantação e a exploração das apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets, no território brasileiro. A posição foi formalizada em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira.
No posicionamento encaminhado à Suprema Corte, o órgão federal requereu que sejam consideradas incompatíveis com a Constituição Federal as Leis nº 13.756, promulgada em 2018, e nº 14.790, sancionada em 2023. A intervenção da AGU ocorre no âmbito de uma ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda em 2024, na qual foram apontadas lacunas na proteção aos apostadores. O relator da ação é o ministro Luiz Fux, que solicitou manifestação da AGU.
Enquanto a legislação de 2018 estabeleceu as bases para a modalidade de apostas virtuais no país, o marco legal aprovado em 2023 aprofundou a regulamentação do setor. No entanto, a manifestação da AGU enfatiza que o modelo adotado trouxe consequências severas para a sociedade brasileira, argumentando que a expansão desenfreada dos jogos gerou impactos negativos de grande proporção.
Entre os problemas destacados pelo órgão jurídico estão o endividamento generalizado das famílias, a vulnerabilidade de crianças e adolescentes diante da publicidade e do acesso fácil, além de reflexos diretos na economia formal. A instituição também pontuou um crescimento de 140% nos registros de atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) voltados ao tratamento de cidadãos que sofrem de transtornos associados ao vício em jogos eletrônicos e apostas.
O parecer técnico da AGU detalha que o arcabouço normativo anterior apresentava falhas estruturais profundas. Segundo o texto, a permissividade na exploração comercial do setor impediu uma salvaguarda efetiva de preceitos fundamentais previstos na Carta Magna, a exemplo da dignidade da pessoa humana, da preservação da saúde pública e da garantia do mínimo existencial para a população.
Debates judiciais e restrições ao setor
A discussão sobre o futuro das plataformas de apostas no STF envolve frentes cruzadas. Enquanto órgãos de controle cobram rigidez e o fim da atividade, entidades representativas do setor buscam reverter restrições impostas recentemente pelo governo federal.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada da medida provisória que determinou a proibição das atividades e da veiculação de publicidade ligada a jogos virtuais no país.
Pelas diretrizes estipuladas na normativa restritiva, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores. A determinação estipula que, a partir de 6 de outubro, o acesso a todos os sites e aplicativos de apostas de quota fixa seja integralmente bloqueado em território nacional.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
