O Supremo Tribunal Federal consolidou ao longo dos anos o entendimento sobre a legalidade da terceirização de atividades econômicas por parte das empresas. Entre os marcos dessa jurisprudência estão o Tema 725 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324. Por meio dessas decisões, ficou estabelecido que a terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas é lícita, independentemente do objeto social da empresa envolvida. Nesses casos, a contratante mantém apenas a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias, além do dever de fiscalizar a idoneidade e a capacidade econômica da empresa terceirizada.
O principal alicerce dessas decisões reside na aplicação dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. O entendimento da Suprema Corte é o de que a Constituição Federal assegura diversas alternativas para a contratação de trabalho, superando a visão restrita de que todas as relações laborais devem obrigatoriamente seguir as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Dessa forma, ao admitir como legítima qualquer modalidade de divisão de trabalho entre entidades jurídicas diferentes, o ordenamento jurídico passa a presumir a validade dos contratos de natureza civil e empresarial que tenham como finalidade a prestação de serviços.
O impasse com a Justiça do Trabalho
Apesar da jurisprudência pacificada no âmbito do STF, o cenário prático na Justiça do Trabalho tem apresentado divergências. Frequentemente, os magistrados trabalhistas acabam afastando as teses fixadas pela Suprema Corte sob o argumento de que houve fraude ou simulação. Nesses casos, aponta-se que o contrato de prestação de serviços possuiria os mesmos elementos fáticos de um contrato de emprego tradicional, como pessoalidade, onerosidade, subordinação e prazo indeterminado. Essa postura acaba gerando um ambiente de insegurança jurídica e imprevisibilidade para o setor produtivo.
Sob a ótica da Justiça do Trabalho, a análise de eventuais fraudes em contratos de prestação de serviços competiria aos juízes trabalhistas. A justificativa estaria baseada no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, que atribui à Justiça do Trabalho a competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho — um conceito considerado mais abrangente do que a simples relação de emprego.
A definição da Justiça Comum para casos de fraude
Por outro lado, o mero estabelecimento de um contrato de prestação de serviços entre empresas, mesmo quando voltado para a atividade-fim da contratante — prática muitas vezes chamada de “pejotização” —, não configura, por si só, fraude capaz de justificar o reconhecimento automático de vínculo empregatício.
Diante de alegações concretas de simulação ou fraude contratual, a jurisprudência mais recente aponta que cabe à Justiça Comum a responsabilidade de examinar a presença ou a ausência dos elementos caracterizadores da relação de natureza civil ou comercial. Caso se constate a inexistência desses requisitos, o processo deve ser remetido à Justiça Trabalhista para a devida apreciação de eventual vínculo de emprego, conforme já deliberado pelo STF no julgamento da Reclamação 63.839-AgRg.
O mesmo raciocínio foi adotado em tese vinculante aplicável a litígios que envolvem relações jurídicas entre representantes e representados comerciais, conforme o Tema 550 do STF. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adota orientação pacífica de que, havendo indícios de fraude ou simulação em contratos de prestação de serviços, a competência originária para analisar a questão é da Justiça Comum (como demonstram os Conflitos de Competência CC 202.650 e CC 202.726).
A lógica jurídica por trás desse entendimento fundamenta-se na necessidade de apurar eventual má-fé da empresa no momento da celebração do contrato original. Tornou-se inviável decidir sobre o pedido principal de reconhecimento de vínculo de emprego sem antes analisar profundamente a causa de pedir baseada na acusação de fraude contratual.
Portanto, torna-se obrigatória a verificação prévia da regularidade do negócio jurídico formalizado entre as empresas — competência indeclinável da Justiça Comum —, antes de qualquer incursão sobre matéria trabalhista. Trata-se de uma discussão afeta ao Direito Civil, focada nos vícios de consentimento e validade do negócio jurídico, tema que extrapola completamente a competência material atribuída aos juízes do trabalho.
Como consequência prática, ações judiciais fundamentadas em suposta simulação ou fraude em contratos de terceirização devem ser ajuizadas primeiramente perante a Justiça Comum. O direcionamento direto para a Justiça do Trabalho só se torna cabível após uma decisão judicial prévia que descaracterize formalmente a validade da relação comercial ou cível estabelecida entre as pessoas jurídicas.
Fonte:: conjur.com.br


