Duas décadas após a promulgação da Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419), que deu o pontapé inicial na digitalização dos tribunais brasileiros, o cenário da Justiça nacional passou por uma transformação profunda. Atualmente, a totalidade dos processos tramita em formato digital, enquanto a esmagadora maioria das decisões colegiadas ocorre em sessões virtuais e telepresenciais. É nesse contexto de ampla digitalização que a inteligência artificial (IA) passa a integrar o cotidiano do Poder Judiciário.
Considerado historicamente um dos poderes mais tradicionais e avessos a mudanças rápidas — marcado por protocolos rígidos e vestimentas solenes —, o Judiciário conseguiu superar a fase de resistência tecnológica. Hoje, tribunais de todo o país investem ativamente em soluções que prometem reduzir a burocracia, otimizar fluxos de trabalho, eliminar tarefas repetitivas e acelerar a entrega de decisões aos cidadãos.
Capa da edição nº 15 do Anuário da Justiça São Paulo
O marco regulatório e a supervisão humana obrigatória
Para balançar a introdução dessas novas tecnologias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou em março de 2025 a Resolução 615/2025, estabelecendo o marco regulatório para o uso de IA no Judiciário. A norma atualizou diretrizes anteriores e firmou um princípio central: a obrigatoriedade da supervisão humana em todas as etapas.
O regulamento veda expressamente a emissão de decisões 100% automatizadas por sistemas computacionais. Qualquer minuta gerada por inteligência artificial deve, obrigatoriamente, passar pela revisão, validação e assinatura de juízes ou servidores públicos, que continuam sendo integralmente responsáveis pelos atos praticados. Além disso, a regulamentação classifica os softwares por graus de risco — aplicando rigor máximo e auditorias periódicas em ferramentas voltadas às áreas penal, da infância e da juventude —, ao mesmo tempo em que proíbe o uso de algoritmos discriminatórios ou preditivos para restringir a liberdade de cidadãos.
Outro ponto de destaque da normativa é a proibição do uso de dados sob segredo de justiça em plataformas abertas ou não homologadas. Os tribunais são obrigados a operar em ambientes digitais estritamente privados, seguros e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As partes envolvidas em um litígio ganham o direito de ser informadas sempre que a tecnologia for empregada, enquanto o Comitê Nacional de IA do Judiciário assume a função de monitorar continuamente as ferramentas para coibir vieses e eventuais erros gerados por algoritmos.
Inovações tecnológicas na rotina do TJ-SP
No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou em março de 2026 o projeto intitulado “IA-TJSP: julgar rápido, julgar muito, julgar bem”. Desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação, o ecossistema digital reúne diferentes utilidades voltadas para dar suporte aos servidores em suas tarefas cotidianas.
Entre os recursos disponíveis na intranet da corte encontram-se o Transcreve TJSP, focado na transcrição automática de áudios de audiências; o Gerador de Ementas TJSP, que sugere resumos estruturados para sentenças; e o Jurisprudência GPT, integrado ao Microsoft Teams para facilitar buscas rápidas por precedentes nos tribunais superiores. Atualizações recentes também incorporaram o Robô TJSP, voltado para a automação do download de documentos processuais, e o ProtejAI, ferramenta de anonimização que oculta dados pessoais sensíveis antes do envio de papéis aos autos.
Paralelamente, a corte paulista avança na substituição gradual do sistema e-SAJ pela plataforma eproc. Iniciada em 2025, a migração tem conclusão prevista para 2030, operando já com cerca de 20% do volume total de processos sob o novo ambiente tecnológico até agosto de 2026.
Avanços e desafios nos julgamentos virtuais e telepresenciais
Embora os julgamentos virtuais ocorram no TJ-SP desde 2011, o modelo passou por reformulações significativas recentes. Em conformidade com a Resolução 591/2024 do CNJ, o tribunal passou a publicar os votos dos desembargadores detalhadamente no Plenário Virtual e a viabilizar sustentações orais por meio de áudio ou vídeo. Contudo, o rito processual ainda gera debates, especialmente no que tange ao pedido de destaque para retirada de processos do ambiente virtual, tema alvo de discussões entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a administração do tribunal.
No tocante à comunicação oficial e acesso à justiça, o TJ-SP adotou em meados de 2025 o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), centralizando publicações e editais. Através do portal unificado, cidadãos e advogados conseguem consultar processos, emitir mandados, enviar petições e interagir com o Domicílio Judicial Eletrônico utilizando credenciais do portal Gov.br.
Essas e outras transformações na estrutura do Judiciário paulista são detalhadas na 15ª edição do Anuário da Justiça São Paulo 2026, lançado recentemente na sede do tribunal.
Fonte:: conjur.com.br


