O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou nesta quarta-feira (18/11) que a decisão que invalida a isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos contra familiares vale a partir da conclusão do julgamento.
A tese, portanto, não se aplica a ações penais já transitadas em julgado e a processos em andamento propostos com fundamento no artigo 183, I, do Código Penal, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Os dispositivos estabelecem que a escusa absolutória não se aplica se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando há emprego de grave ameaça ou violência contra a mulher.
No mérito, o STF decidiu que os artigos 181 e 182 do Código Penal não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Os ministros entenderam que a imunidade para crimes patrimoniais cometidos contra familiares viola o princípio da igualdade e pode atingir de forma desproporcional as mulheres, que são as principais vítimas de violência doméstica.
Contexto de desigualdade
O ministro Dias Toffoli, relator do caso, afirmou que as regras de isenção de pena tiveram origem em um contexto histórico em que as relações familiares eram marcadas pela desigualdade entre homens e mulheres. Embora os dispositivos não façam distinção de gênero, sua aplicação pode atingir de maneira desproporcional as mulheres, principais vítimas de violência doméstica e familiar.
Toffoli destacou que a Constituição de 1988 assegura a igualdade entre os integrantes da família e determina que o Estado adote mecanismos para coibir a violência nas relações familiares. Também ressaltou que a Lei Maria da Penha reconhece expressamente a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Para o ministro, a manutenção da isenção de pena nessas situações representa uma proteção insuficiente às vítimas e contribui para perpetuar a violência de gênero. O relator lembrou ainda decisões anteriores do STF voltadas à proteção dos direitos das mulheres, como a que afastou a tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio.
Com esse entendimento, Toffoli votou para reconhecer que as regras do artigo 181, incisos I e II, do Código Penal não são compatíveis com a Constituição de 1988 quando aplicadas a crimes patrimoniais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O relator também abordou as consequências da decisão para a responsabilização criminal dos agressores. Segundo seu voto, crimes ainda não alcançados pela prescrição e que deixaram de ser investigados em razão da isenção de pena poderão ser objeto de persecução penal, observadas as regras aplicáveis a cada situação.
Nas hipóteses do artigo 182 do CP, que abrangem ex-cônjuges, irmãos e outros parentes, Toffoli entendeu que permanece a exigência de representação.
Outros votos
Os demais integrantes do Supremo seguiram o voto do relator. O ministro Flávio Dino apontou que a escusa absolutória reflete uma concepção familiar incompatível com a Constituição. E o ministro Cristiano Zanin lembrou que, em separações e divórcios, mulheres podem ser coagidas a renunciar a bens e direitos.
Por sua vez, o ministro André Mendonça mencionou a vulnerabilidade patrimonial de crianças e adolescentes em face de abusos praticados por familiares.
O ministro Nunes Marques entendeu que é preciso respeitar as proteções estabelecidas pela Lei Maria da Penha, ressaltando que cabe ao Legislativo fixar novas hipóteses de responsabilização.
A proteção constitucional aos vínculos familiares não pode servir de justificativa para a impunidade, ressaltou o ministro Alexandre de Moraes. Em sua visão, os dispositivos do Código Penal são produto de uma estrutura patriarcal incompatível com a igualdade estabelecida pela Constituição de 1988.
“Quem furta é ladrão, quem comete estelionato é estelionatário, contra outro ou contra a própria família”, afirmou ministro Luiz Fux.
Já a ministra Cármen Lúcia destacou que a desigualdade de gênero ainda caracteriza as relações familiares e a legislação penal. De acordo com ela, são frequentes os relatos de mulheres que entregam integralmente seus salários a companheiros para evitar conflitos.
ADPF 1.185
ADPF 1.241
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Fonte:: conjur.com.br


