A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou a abertura, nesta terça-feira (30), de uma tomada de subsídios destinada a coletar contribuições da sociedade sobre as novas diretrizes que irão atualizar as regras do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Esta iniciativa se dá em decorrência das competências conferidas à ANPD pelos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, ambos de 20 de maio de 2026. As sugestões poderão ser enviadas por meio da plataforma Brasil Participativo até o dia 17 de agosto.
O Decreto nº 12.975/2026 trouxe atualizações significativas à regulamentação do Marco Civil da Internet, impondo obrigações aos provedores de aplicações da internet, como plataformas digitais e redes sociais. Essas obrigações visam que esses provedores adotem uma postura proativa no enfrentamento da violência digital, independentemente de ordens judiciais específicas, além de atuarem na prevenção de fraudes e golpes na internet. Por sua vez, o Decreto nº 12.976/2026 introduziu diretrizes que têm como foco a proteção das mulheres no ambiente digital.
Essas novas normas ampliaram as competências da ANPD no que se refere à regulação, fiscalização e averiguação de infrações que impactam os direitos dos usuários e o cumprimento das obrigações por parte das plataformas digitais. As atribuições da ANPD serão realizadas de forma integrada com as suas responsabilidades já existentes no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
A ANPD irá supervisionar o cumprimento das obrigações relacionadas ao funcionamento dos provedores de aplicações da internet, assegurando que adotem medidas técnicas apropriadas para prevenir e mitigar a disseminação de conteúdos criminosos. A atuação da agência terá um enfoque sistêmico, observando os mecanismos e processos utilizados pelas plataformas para garantir o cumprimento da legislação, sem a análise isolada de conteúdos ou publicações.
A superintendente de Regulação substituta da ANPD, Camila Leite Contri, ressaltou a importância de ouvir a sociedade neste novo contexto: “Diante dessa nova realidade, a ANPD identificou a necessidade de aprofundar, com a sociedade, temas que poderão orientar futuras iniciativas regulatórias, como critérios de fiscalização, parâmetros para diferenciação de obrigações conforme o porte e o risco dos serviços, além de mecanismos de supervisão e transparência dos provedores de aplicações da internet. As contribuições recebidas vão subsidiar o mapeamento de prioridades da Agência nesse novo cenário normativo, de maneira a garantir uma proteção dos usuários equilibrada com a proteção dos direitos fundamentais”.
Este processo de tomada de subsídios consiste em um conjunto de perguntas gerais e específicas, abertas a qualquer pessoa ou entidade interessada, que poderá contribuir até a data limite de 17 de agosto. Após o encerramento do período de coleta, as sugestões serão organizadas e servirão como base para identificar os principais temas que deverão ser abordados pela ANPD em sua atuação regulatória.
Esse passo da ANPD é visto como crucial para acompanhar as transformações rápidas do ambiente digital e garantir a proteção dos direitos dos usuários, além de promover um espaço mais seguro e justo na internet. A participação da população nesse processo é fundamental, visto que as diretrizes em questão impactarão diretamente o uso das plataformas digitais e a interação de todos os cidadãos na rede.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
