Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Londrina, no norte do Paraná, está gerando intensas discussões jurídicas e sociais ao propor novas regras para a distribuição de refeições a pessoas em situação de rua em vias públicas. A proposta, que já passou pelo primeiro turno de votação com o aval de onze vereadores e sete votos contrários, enfrenta forte resistência de órgãos de controle e proteção aos direitos humanos.
Caso a matéria seja aprovada em definitivo, a entrega direta de marmitas nas ruas da cidade ficará proibida. O texto prevê que a responsabilidade pela criação de locais exclusivos para essa finalidade seja da Secretaria de Assistência Social, com horários e dias estipulados. Com isso, iniciativas voluntárias já consolidadas que atendem essa população precisariam ser remanejadas. Além disso, há preocupações de que a regra afete a distribuição de alimentos para pacientes e acompanhantes nas imediações do Hospital do Câncer, além de impor limites à autonomia de cidadãos que realizam ações solidárias por conta própria.
Ministério público e defensoria pública cobram rejeição da proposta
Diante do avanço do texto, a 24ª Promotoria de Justiça de Londrina e o Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (Nucidh) da Defensoria Pública do Paraná uniram forças e enviaram um ofício conjunto aos vereadores recomendando a rejeição integral do Projeto de Lei 92/2024.
No documento oficial, as instituições apontam a existência de vícios de iniciativa formal. Segundo a análise jurídica, o Legislativo municipal estaria invadindo a competência exclusiva do Poder Executivo ao tentar impor novas obrigações estruturais à Secretaria Municipal de Assistência Social. Além disso, o parecer aponta inconstitucionalidades materiais, destacando que a regra fere o direito humano à alimentação adequada e cria óbices indiretos à liberdade religiosa, uma vez que o ato de caridade e doação de mantimentos é preceito fundamental para diversas crenças presentes no município.
Os órgãos também argumentam que a proibição ampla colide com a Lei Federal 15.224/2025, que fomenta o combate ao desperdício de alimentos e incentiva campanhas públicas de doação, além de desrespeitar a Lei Municipal 12.700/2018, voltada à segurança alimentar. O texto lembra, ainda, que a medida vai na contramão de diretrizes do Supremo Tribunal Federal firmadas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, que reconheceu um estado de coisas inconstitucional em relação à população de rua no país e determinou a remoção de barreiras que dificultem o acesso a direitos básicos.
Outro ponto crítico levantado pelo Ministério Público e pela Defensoria é o vácuo assistencial que Londrina enfrenta desde o encerramento do Programa Nova Trilha, ocorrido em novembro de 2025. O programa era responsável por centralizar a entrega diária de refeições e kits de higiene. Como a própria pasta municipal de assistência social admitiu anteriormente não possuir estrutura própria para suprir essa demanda, as instituições alertam que proibir o apoio da sociedade civil pode deixar centenas de pessoas totalmente desamparadas.
Panorama da população em situação de rua no estado e no município
Levantamentos recentes baseados em dados do Observatório do Cadastro Único revelam um cenário desafiador em todo o território paranaense. Atualmente, o estado registra 18.854 pessoas vivendo nas ruas. Desse total, 11.687 utilizam os espaços públicos como local habitual para dormir, enquanto 5.448 buscam abrigo em albergues, 638 encontram-se em residências particulares e 3.102 ocupam outras localidades.
Os principais fatores que empurram os cidadãos para essa condição no Paraná envolvem conflitos familiares ou conjugais, citados por 9.117 indivíduos, seguidos por dependência de álcool ou drogas (8.021), desemprego (6.781) e despejo ou perda de moradia (5.570).
Entre as cidades paranaenses, Curitiba lidera em números absolutos, contabilizando 4.644 pessoas em situação de rua, seguida por Londrina, que abriga 849 indivíduos nessa condição. No município nortista, a maioria (564 pessoas) dorme diretamente nas ruas, enquanto 208 recorrem a albergues. Os motivos predominantes para a vulnerabilidade em Londrina repetem a tendência estadual, com destaque para desentendimentos familiares (401 casos), uso de substâncias psicoativas (321) e falta de colocação no mercado de trabalho (270).
Fonte:: bemparana.com.br
