Um bloco composto por doze organizações da sociedade civil protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para atuar como amici curiae em uma ação judicial que busca assegurar o acesso irrestrito à internet móvel para toda a população brasileira durante as 72 horas antecedentes aos pleitos eleitorais, independentemente de os usuários terem esgotado seus pacotes de dados contratados.
Caso o pedido seja deferido pela Suprema Corte, as instituições envolvidas terão a prerrogativa de fornecer subsídios técnicos, científicos e dados estatísticos voltados a esclarecer os aspectos centrais do litígio. Contudo, a legislação veda a formulação de pedidos diretos ao magistrado responsável ou a interposição de recursos referentes ao mérito da causa.
O embate técnico com a agência reguladora
A mobilização das doze entidades surge em resposta direta aos argumentos apresentados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). No decorrer do processo, o órgão regulador pontuou que a liberação indiscriminada da conexão móvel nas vésperas da votação poderia gerar sobrecargas severas na rede, culminando em instabilidades ou quedas na prestação do serviço de telefonia celular, com potencial impacto mais crítico nas imediações dos locais de votação.
Em contrapartida, o grupo que pleiteia a intervenção no processo sustenta que a agência governamental falhou ao não apresentar análises aprofundadas sobre o real impacto operacional de uma eventual universalização temporária do acesso.
No documento enviado ao tribunal, os signatários argumentam que a manifestação da Anatel carece de individualização por pedido cautelar, deixando de especificar estimativas sobre quantos cidadãos estariam efetivamente com a franquia esgotada no período eleitoral, o volume suplementar de tráfego gerado, as regiões geográficas de maior concentração desse consumo e quais alternativas operacionais poderiam neutralizar os eventuais riscos apontados.
A petição de ingresso foi subscrita coletivamente pelo Sleeping Giants Brasil, Intervozes, Instituto Nupef, Coletivo Digital, Data Labe, Diracom – Direito à Comunicação e Democracia, CTRL+Z, Instituto Bem Estar Brasil (IBEBrasil), Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Instituto Brasileiro de Políticas Digitais – Mutirão e Teia de Criadores.
Como parte dos subsídios apresentados ao STF, as organizações trouxeram à discussão paralelos internacionais, incluindo análises sobre as investigações conduzidas pela Comissão Europeia acerca de vulnerabilidades associadas à plataforma TikTok durante o pleito presidencial romeno em 2024.
Origem da ação e desigualdade digital
A tramitação judicial teve início a partir de uma provocação conjunta da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e do Partido Verde (PV). O eixo central da demanda é garantir que a totalidade da população mantenha canais abertos para o consumo de notícias veiculadas por veículos de imprensa profissional, bem como o uso de ferramentas de busca na rede.
Outro ponto nevrálgico da argumentação é a necessidade de mitigar a dependência exclusiva de plataformas que operam sob o modelo de dados patrocinados — a exemplo de aplicativos de mensagens e redes sociais específicos que, dependendo do plano de telefonia, não contabilizam consumo na franquia. Esses ambientes são frequentemente apontados como focos de propagação de desidratação informacional e conteúdos políticos polarizados, afetando de maneira desproporcional as fatias de menor renda da população.
Tanto a CNTE quanto o PV integram a coalizão denominada Democracia Sem Franquia, grupo articulado por dezenove entidades da sociedade civil que fundamenta suas diretrizes em diagnósticos produzidos pelo Sleeping Giants Brasil sobre o abismo no acesso à rede no país.
Dados levantados por esses estudos apontam que cerca de 64,1 milhões de brasileiros adultos conectados — o equivalente a um em cada três cidadãos — enfrentam pelo menos um dia por mês com a franquia de dados totalmente esgotada. Deste contingente, aproximadamente 29,5 milhões permanecem oito dias ou mais sob restrição severa de conectividade.
O movimento Sleeping Giants Brasil foi estabelecido em 2020, no contexto da crise sanitária global, inspirando-se na organização homônima criada nos Estados Unidos em 2016 com o propósito de desmonetizar e combater discursos de ódio e fake news em ecossistemas digitais.
Decisão liminar do relator
Paralelamente à movimentação das entidades, o ministro Cristiano Zanin, relator da matéria na Suprema Corte, emitiu decisão cautelar autorizando que os cidadãos com pacotes de dados esgotados tenham franquia livre para acessar os portais oficiais da Justiça Eleitoral durante ambos os turnos do pleito.
Pelas diretrizes estabelecidas na decisão, a gratuidade temporária do tráfego para os sites institucionais deve ser implementada pelas operadoras de telefonia com antecedência de 72 horas em relação ao início da votação, estendendo-se até 24 horas após o encerramento do pleito. O mérito da discussão estrutural ainda passará por análise colegiada no plenário da Corte.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
