O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta sexta-feira (19) que o tribunal tem a expectativa de finalizar, ainda em junho, o julgamento referente ao conjunto de regras para a transição da limitação dos salários de servidores do Judiciário.
Conforme Fachin, esta será uma transição do modelo atual que permite a inclusão de verbas indenizatórias, comumente referidas como “penduricalhos”, e estabelece um teto fixado pela Constituição, que atualmente equivale aos vencimentos de um ministro do STF, no valor de R$ 46.366.
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“Devemos concluir o julgamento, se for possível, ainda neste mês de junho, o que irá estabelecer um conjunto de regras de natureza transitória entre o regime dos subsídios, sempre respeitando, evidentemente, o teto e as normas constitucionais”, afirmou.
Para o ministro, as verbas indenizatórias criam “um conjunto de possibilidades e, ao mesmo tempo, de distorções”.
As declarações de Fachin foram feitas durante o seminário ‘A Justiça do Amanhã’, realizado no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. O evento é promovido pela República.org, uma organização da sociedade civil dedicada à valorização do serviço público no Brasil, e pelo Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG), que administra diversos equipamentos culturais, incluindo o museu mencionado.
Durante o seminário, Fachin foi indagado sobre como o Judiciário deve responder às demandas da sociedade em relação à observância do teto salarial, que deve ser aplicado a todos os servidores públicos.
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Decisão de março
O julgamento mencionado por Fachin é mais uma iniciativa do STF para garantir a efetividade do teto constitucional. O ministro recordou que, em março, a Corte já havia restringido o pagamento de penduricalhos a membros do Judiciário e do Ministério Público em todo o Brasil.
Com essa decisão, a concessão de indenizações extras, gratificações e auxílios deve ser limitada a 35% do salário dos ministros do STF. Contudo, o Supremo ainda autorizou o pagamento de um outro beneficio, relacionado à valorização por tempo de serviço, que pode adicionar até 35% ao vencimento, elevando os salários a R$ 78,8 mil, ou seja, 70% acima do teto estabelecido.
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Proposta de lei federal
Fachin também destacou a intenção de desenvolver um anteprojeto de lei de abrangência nacional com o intuito de tratar da questão de maneira estruturada. Segundo ele, a proposta deve ser apresentada ainda este ano.
“A nossa meta é ter pronto, até novembro deste ano, um anteprojeto de lei federal abrangente para tratar dessa realidade de modo estrutural”, afirmou.
Além de sua função como presidente do STF, Fachin preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e estabeleceu um grupo de trabalho na corte para investigar o tema e propor soluções. Ele comunicou que o anteprojeto está sendo elaborado em diálogo com diversos setores da sociedade. Recentemente, ele se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir questões relacionadas ao tema.
O ministro reafirmou que a lei deve responder à questão: “qual é a remuneração que a sociedade e o Estado brasileiro consideram justa para os juízes desde o início até o fim da carreira”. Ele observou que a magistratura é uma profissão vocacional, destacando que os juízes devem ter como objetivo servir à sociedade e não se utilizar dela para benefício próprio.
Fachin sublinhou que a lei federal terá repercussão também fora do Judiciário, garantindo que definições nesse sentido possam refletir em outras carreiras no serviço público, enfatizando a importância de um parâmetro unificado.
Transparência nos salários
O presidente do STF reconheceu que alguns valores salariais são “exorbitantes” e destacou que uma medida adicional para aumentar a transparência na remuneração do Judiciário é a criação de um portal que divulgue informações sobre os salários dos 18 mil magistrados do país.
“Em breve, vamos disponibilizar este portal que trará informações sobre a remuneração dos juízes, resguardando, naturalmente, dados pessoais sensíveis”, garantiu.
Ele acrescentou que a iniciativa busca promover uma espécie de contracheque único, padronizando as informações nas 27 unidades federativas do Brasil.
O seminário no Museu do Amanhã contou com a presença de presidentes de diversos tribunais, entre eles a ministra do STF, Cármen Lúcia; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha; e, por videoconferência, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin.
Ética no Judiciário
Fachin também mencionou a importância de implementar um código de ética no STF, que aborde temas como a participação dos ministros em eventos e palestras. A relatoria desse código ficou a cargo da ministra Cármen Lúcia, e ele deverá passar pela avaliação dos demais membros da Corte.
“Temos elevados deveres de transparência em relação aos demais cidadãos e, portanto, devemos também ser exemplo”, destacou.
A elaboração deste código acontece em meio a investigações relacionadas ao Banco Master, que também envolveram os nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Moraes negou ter mantido conversas com o banqueiro Daniel Vorcaro, que foi preso em novembro passado durante a Operação Compliance Zero. Já Toffoli se afastou da relatoria do inquérito que apura fraudes ligadas ao banco após a Polícia Federal identificar irregularidades em um fundo de investimento relacionado ao banco, que possui participação do ministro.
Desafios da judicialização
No seminário, Fachin criticou a crescente judicialização no Brasil, revelando que os tribunais decidiram 44 milhões de processos no último ano, enquanto 39 milhões de novas ações foram propostas. O acúmulo de processos chegou a 75 milhões no fim de 2025.
Atualmente, no STF há 20 mil processos para apenas 11 ministros O ministro também destacou a presença do Poder Público – União, estados e municípios – em metade dos processos judiciais.
“É necessário investigar as razões por trás de tantas demandas, muitas delas extremamente repetitivas”, defendeu. Ele exemplificou a situação de indivíduos que precisam recorrer à Justiça para garantir a realização de uma perícia médica.
“Isso é incompreensível sob a perspectiva do mínimo de razoabilidade”, frisou.
Uso de inteligência artificial
Por fim, Fachin declarou que a adoção de tecnologias, como a inteligência artificial, deve ser uma aliada do Judiciário.
“A tecnologia pode automatizar tarefas repetitivas, permitindo que magistrados e servidores se dediquem a atividades que requerem maior reflexão”, comentou.
No entanto, ele enfatizou que nenhuma tecnologia é capaz de reproduzir plenamente atributos como prudência, empatia, responsabilidade moral, discernimento e sensibilidade em relação à singularidade de cada caso.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
