O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a inclusão de novos órgãos e entidades na audiência pública marcada para debater os reflexos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que estabelece a proibição do funcionamento de empresas de apostas online, conhecidas como bets, em todo o território nacional.
A decisão atende a uma solicitação formal apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Com a alteração, o evento, agendado para ocorrer em Brasília (DF) a partir das 10h, passa a contar com a participação de 34 organizações e instituições diferentes para discutir o tema sob múltiplos pontos de vista técnicos, sociais e econômicos.
A discussão jurídica central ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027. A ação foi ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl), que sustenta a inconstitucionalidade da medida provisória e pleiteia que a Suprema Corte suspenda os efeitos da proibição imposta pelo governo federal à exploração, oferta, intermediação e veiculação de publicidade das plataformas de apostas.
Ajustes na composição do debate
Inicialmente, o relator da matéria havia convocado 26 entidades por meio de um primeiro despacho emitido em 26 de outubro, incluindo representantes do Poder Executivo, agremiações esportivas e entidades ligadas ao setor. Posteriormente, em uma nova convocatória, o ministro incluiu o Comitê Olímpico do Brasil (COB) e o Ministério do Esporte.
No entanto, a AGU argumentou perante o tribunal que a lista inicial apresentava um desequilíbrio na representatividade, sendo predominantemente composta por entidades ligadas ao esporte e por operadoras de apostas comerciais. Conforme a manifestação do órgão governamental, essa configuração inicial reunia dezenas de atores com interesses diretos na manutenção das atividades das bets, o que poderia comprometer a pluralidade e aprofundamento técnico da discussão.
Diante do argumento, Fux concordou em expandir o escopo dos expositores. Foram convocados para integrar a sessão os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o Comitê Paralímpico do Brasil, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e o Grêmio Futebol Clube.
Contexto e repercussões sociais
Em sua decisão mais recente, o relator recordou que já havia conduzido audiências públicas anteriores, no final de 2024, nas quais especialistas de áreas como saúde pública e defesa do consumidor alertaram detalhadamente sobre os impactos sociais nocivos decorrentes da proliferação das apostas virtuais na economia doméstica e na saúde mental da população.
O magistrado ressaltou que os danos associados à atividade já integram o conhecimento acumulado pela Corte e fundamentam decisões anteriores sobre o setor. A audiência pública desta terça-feira será transmitida em tempo real pelos canais oficiais de comunicação da Justiça, permitindo o acompanhamento público da exposição de argumentos por parte de todas as 34 entidades listadas.
Programação oficial da audiência pública
Abaixo está a relação completa das organizações convocadas e os horários previstos para a manifestação de cada uma delas durante o evento:
- Clube de Regatas do Flamengo (10h10min-10h20min)
- Fluminense Futebol Clube (10h20min-10h30min)
- Sociedade Anônima do Futebol Botafogo (10h30min-10h40min)
- Sociedade Anônima Cruzeiro Esporte Clube (10h40min-10h50min)
- São Paulo Futebol Clube (10h50min-11h)
- Corinthians Esporte Clube Paulista (11h-11h10min)
- Associação Atlética Ponte Preta (11h10min-11h20min)
- Esporte Clube Vitória (11h20min-11h30min)
- Guarani Futebol Clube (11h30min-11h40min)
- Sociedade Anônima de Futebol Portuguesa (11h40min-11h50min)
- Grêmio Futebol Porto Alegrense (11h50min-12h)
- Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) (12h-12h10min)
- Confederação Brasileira de Futebol (CBF) (12h10-12h20min)
- Comitê Olímpico do Brasil (COB) (12h20-12h30min)
- Comitê Paralímpico do Brasil (12h30min-12h40min)
- Advocacia-Geral da União (AGU) (14h-14h10min)
- Procuradoria-Geral da República (PGR) (14h10min-14h20min)
- Ministério da Fazenda (14h20min-14h30min)
- Ministério do Esporte (14h30min-14h40min)
- Ministério da Justiça e Segurança Pública (14h40min-14h50min)
- Ministério da Saúde (14h50min-15h)
- Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) (15h-15h10min)
- Associação Brasileira de Supermercados (Abras) (15h10min-15h20min)
- Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) (15h20min-15h30min)
- Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl) (15h30min-15h40min)
- Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (Ibjr) (15h40min-15h50min)
- Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (Anpv) 15h50min-16h
- Associação Brasileira das Concessionárias e Permissionárias de Loterias Estaduais (Abracopel) (16h-16h10min)
- Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) (16h30min-16h40min)
- Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) (16h40min-16h50min)
- Confederação Nacional da Indústria (CNI) (16h50min-17h)
- Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg) (17h-17h10min)
- Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able) (17h10min-17h20min)
- Associação Internacional de Gaming (Aigaming) (17h20min-17h30min)
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
