A Justiça do Trabalho no Distrito Federal oficializou nesta quinta-feira (15) os termos de um entendimento judicial voltado para a reparação financeira de milhares de colaboradores que foram desligados pela rede varejista Casas Bahia. A empresa, que atualmente atravessa um processo de recuperação judicial formalizado em agosto deste ano, viu-se diante da necessidade de estruturar uma compensação ampla para um contingente expressivo de afetados pela reestruturação corporativa.
O acerto em questão foi construído sob a mediação direta do Ministério Público do Trabalho (MPT). As tratativas envolveram representantes da própria companhia e a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC). O resultado desse esforço conjunto culminou na definição de que cada um dos 4,3 mil trabalhadores contemplados na lista apresentada pela corporação receberá uma quantia fixa de R$ 7,5 mil.
Além dessa verba indenizatória estipulada, o pacto garante a quitação de direitos trabalhistas fundamentais, o que inclui o pagamento do aviso prévio, a tradicional multa de 40% incidente sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como valores retroativos referentes a comissões, premiações e demais compensações financeiras a que os funcionários já fariam jus antes de perderem seus postos de trabalho.
Novas diretrizes para evitar cortes em larga escala
Outro ponto de extrema relevância ratificado pela Justiça diz respeito à imposição de travas regulatórias para coibir novas dispensas em massa promovidas pela rede varejista. Pelas regras estabelecidas no acordo, qualquer futuro plano de desligamento coletivo deverá ser obrigatoriamente comunicado ao sindicato representativo da categoria com antecedência mínima de 72 horas.
A determinação busca restabelecer o diálogo prévio entre o setor produtivo e as entidades laborais. Caso a empresa venha a descumprir essa diretriz formalizada, ficará sujeita à aplicação de uma multa severa no valor de R$ 1 mil por cada trabalhador afetado pela medida irregular.
O alcance territorial da decisão é abrangente e possui validade em âmbito nacional, aplicando-se integralmente aos empregados cujos nomes constavam na relação oficial anexada pela companhia aos autos do processo judicial.
O papel da mediação e o cenário de crise
A procuradora do Trabalho Paula Ávila, que conduziu e acompanhou de perto as negociações durante a audiência, destacou a relevância do entendimento alcançado. Para ela, o pacto consolida o papel indispensável da negociação coletiva como instrumento hábil para solucionar conflitos trabalhistas de grandes proporções antes que novas ondas de cortes ocorram no mercado.
“A empresa assume o compromisso de respeitar a importância da negociação com as entidades sindicais em futuras dispensas coletivas. É fundamental que os sindicatos sejam informados e tenham a oportunidade de participar desse diálogo”, pontuou a procuradora durante a sessão.
A crise financeira que culminou nesses desdobramentos veio a público em agosto, quando a direção da varejista comunicou oficialmente ao mercado e à Justiça o pedido de recuperação judicial. O agravamento das contas da companhia resultou no fechamento de aproximadamente 298 unidades comerciais em todo o país, em um momento em que o passivo total da rede atingiu a marca alarmante de R$ 17 bilhões.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
