Título: Moraes exige posicionamento do Planalto e do Congresso sobre a dosimetria penal
CONTEÚDO ORIGINAL:
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se pronunciêm a respeito da Lei da Dosimetria, que foi promulgada na última sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Moraes foi designado, por meio de sorteio, para relatar as ações que questionam a constitucionalidade desta lei, que altera as penas aplicadas aos condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Contexto da Lei e Ações no STF
O caso chegou ao STF por meio de duas ações, uma proposta pelo PSOL e outra pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A nova legislação determina que, em situações de crimes relacionados ao Estado Democrático de Direito e golpes de Estado cometidos no mesmo contexto, deve ser aplicada a pena mais severa, ao invés de se somarem as penas, como era a prática anterior.
Um dos principais argumentos apresentados nas ações é que essa mudança gera um tratamento mais benéfico para crimes que visam a desestabilização institucional. Assim, os condenados por crimes que ameaçam a ordem democrática poderiam se beneficiar de uma sanção menos rígida em comparação àquela imposta a indivíduos acusados de crimes violentos comuns.
Críticas ao Fatiamento do Veto
O PSOL e a ABI também levantam preocupações sobre o fato de o veto ter sido parcialmente derrubado pelo Congresso Nacional na semana anterior. A parte que gerava conflitos com a Lei Antifacção foi considerada prejudicada, com a intenção de impedir que essa nova legislação beneficiasse autores de crimes hediondos, como estupro e feminicídio.
Próximos Passos
A Advocacia Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão três dias para também apresentarem seus posicionamentos sobre a situação. Assim que receber as manifestações, o ministro Moraes tomará uma decisão sobre a possível suspensão da lei, embora não tenha sido estabelecido um prazo específico para essa conclusão.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
