A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) manifestou publicamente seu apoio à recente diretriz estabelecida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. A medida em questão consiste na criação do Programa de Acompanhamento do Cumprimento do Teletrabalho, conhecido pela sigla Pacto, cujo objetivo principal é monitorar e fiscalizar rigorosamente o cumprimento das escalas de comparecimento físico dos magistrados que atuam no primeiro grau de jurisdição nas comarcas paulistas.
Para a diretoria da OAB paulista, a implantação desse programa representa um avanço significativo no sentido de conferir maior transparência, credibilidade e efetividade ao modelo de trabalho à distância adotado no âmbito do Judiciário estadual. No entanto, a entidade ressalta que a adoção de ferramentas digitais não deve, em nenhuma hipótese, afastar a obrigatoriedade da presença física dos juízes nas unidades judiciárias, uma reivindicação histórica dos profissionais da advocacia que buscam assegurar um canal de diálogo aberto e direto com os julgadores.
Acesso à justiça e o papel da tecnologia
O debate em torno do equilíbrio entre o atendimento remoto e o presencial tem mobilizado diferentes esferas jurídicas no estado. De acordo com a visão institucional da Ordem, a inovação tecnológica precisa atuar como um mecanismo facilitador para aproximar a população do sistema de justiça, e jamais como uma barreira que distancie o magistrado da realidade social e das demandas específicas de cada comarca onde atua.
O presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, pontua que o rigor na fiscalização das normativas de teletrabalho serve justamente como uma salvaguarda para proteger os pilares fundamentais da prestação jurisdicional. Para ele, a transição digital pela qual passa o Poder Judiciário precisa caminhar lado a lado com a preservação do contato humano, garantindo que o jurisdicionado e os advogados mantenham a prerrogativa do atendimento direto com o magistrado responsável pelos processos.
Propostas para a reforma do Judiciário
A movimentação adotada pelo Tribunal de Justiça paulista encontra ressonância em estudos prévios elaborados pela própria OAB-SP. A instituição havia apresentado anteriormente diretrizes semelhantes dentro do relatório final produzido pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário, evidenciando uma convergência de entendimentos sobre a necessidade de regulamentar a presença física nos fóruns.
Entre os pontos debatidos no âmbito legislativo e institucional, destaca-se a discussão em torno da chamada PEC da Justiça Digital. O texto em questão propõe salvaguardas importantes para a advocacia e para os cidadãos, como a garantia expressa ao direito de realizar uma audiência presencial com o magistrado responsável pela instrução processual, além de assegurar a realização de sustentações orais de maneira síncrona.
Outro aspecto relevante abordado nas diretrizes da PEC diz respeito à fixação de residência do juiz na comarca onde exerce suas funções, bem como a obrigatoriedade de comparecimento ao fórum para expediente presencial em pelo menos três dias da semana. A proposta também veda de maneira explícita a prática de exercer a jurisdição de forma integralmente remota ou telepresencial, reforçando o caráter local da justiça de primeiro grau.
Complementaridade entre o físico e o digital
A postura da OAB-SP diante do cenário atual não é de rejeição aos avanços tecnológicos, mas sim de defesa de um modelo híbrido e regulado. A entidade argumenta que a transformação digital deve ser acompanhada por garantias sólidas que impeçam o enfraquecimento do atendimento presencial nos fóruns de todo o estado de São Paulo.
Dentro dessa perspectiva, a recomendação é para que o atendimento nas varas e juizados ocorra de maneira concomitante, utilizando os meios virtuais e presenciais como ferramentas complementares. A presença de servidores nos prédios dos fóruns é apontada como indispensável para manter as portas abertas à população que depende de suporte físico para interagir com o sistema de justiça.
“Modernizar o Judiciário não significa substituir a Justiça presencial pela Justiça remota. Significa usar a tecnologia de maneira equilibrada, para aumentar a eficiência sem comprometer direitos fundamentais, o acesso da população e as prerrogativas da advocacia”, conclui Sica.
Fonte:: conjur.com.br
