O Ministério Público do Paraná (MPPR) deu um passo importante ao instaurar um inquérito civil para examinar detalhadamente a situação da custódia de documentos públicos do governo estadual. A medida ocorre em meio às discussões e ao andamento do processo de desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), empresa estatal que detém um papel central na sustentação de grande parte da infraestrutura digital e dos sistemas utilizados pela administração pública.
Formalizada pela promotora de Justiça Cláudia Cristina Rodrigues Martins Maddalozzo, a portaria que originou o inquérito civil destaca a necessidade de apurar possíveis irregularidades no cumprimento das normas de custódia e preservação documental diante da iminente mudança no controle acionário da companhia. O avanço do procedimento preparatório para a fase de inquérito reflete a complexidade do tema e reforça a importância de analisar contratos estratégicos, como o vínculo estabelecido entre a Celepar e a Companhia Paranaense de Energia (Copel), frequentemente citado na instrução do caso.
Nas etapas iniciais da apuração, órgãos de controle e equipes técnicas já haviam levantado apontamentos relevantes. Ao examinar o funcionamento de ferramentas essenciais, a exemplo do sistema eProtocolo, a Promotoria identificou que a arquitetura tecnológica, fortemente centralizada na estatal, confere à companhia o status de custodiante direta do acervo digital do Estado. Essa dinâmica, segundo os documentos do processo, vai muito além de uma simples prestação de serviços de tecnologia, envolvendo a guarda de informações fundamentais para a memória administrativa paranaense.
Diante das informações prestadas pelo próprio Governo do Estado e pela direção da Celepar, o Ministério Público concluiu que o Executivo paranaense mantém uma dependência tecnológica e estrutural profunda e evidente em relação à empresa. Entre os principais fatores que sustentam esse diagnóstico estão a carência de uma infraestrutura física própria de módulos de segurança de hardware (HSM) desvinculada da companhia, a ausência de um quadro técnico exclusivo de auditores no Centro de Governança Digital e Segurança da Informação, além da falta de um plano unificado de migração de dados e de continuidade de negócios que abranja todo o patrimônio digital do Estado.
O foco principal da investigação reside em um aspecto que frequentemente ganha menor visibilidade nos debates econômicos sobre privatizações: o destino da infraestrutura responsável pela guarda de arquivos governamentais sensíveis quando esta é transferida para o setor privado. A legislação brasileira e a Constituição Federal determinam que a administração pública tem o dever indelegável de gerir a documentação governamental, garantindo o acesso público e a integridade dos registros históricos e administrativos.
Contudo, no cenário avaliado, o desafio ganha contornos práticos complexos. O inquérito busca compreender se a forma atual de guarda e processamento desses documentos cumpre rigorosamente a legislação arquivística e quais seriam os impactos reais de entregar o controle físico e lógico dessa infraestrutura à iniciativa privada. Os relatórios preliminares apontam que a ausência de diretrizes consolidadas para a migração de dados, somada à concentração tecnológica na Celepar, mantém latente o risco de violação das normas constitucionais de gestão documental, caso a desestatização ocorra sem o devido saneamento técnico e operacionais preventivos.
Especialistas e promotores ressaltam que há uma distinção fundamental entre a responsabilidade jurídica — que continuará sendo do Estado — e a capacidade técnica e operacional de ejercer esse controle de maneira independente. Caso a infraestrutura passe a pertencer a uma entidade privada, o governo poderá enfrentar barreiras operacionais severas se não dispuser de autonomia tecnológica e de equipes próprias devidamente capacitadas.
Embora o eProtocolo seja o exemplo mais evidente analisado pelos investigadores até o momento, a amplitude do inquérito pode alcançar diversos outros acervos digitais estratégicos do Estado. Entre os conjuntos documentais que dependem materialmente da estabilidade dos sistemas da Celepar estão o Diário Oficial do Estado, registros de licitações e contratações públicas, contratos vigentes, projetos de engenharia, modelos em tecnologia BIM, além de documentos armazenados no Ambiente Comum de Dados (ACD) e incontáveis processos administrativos cotidianos.
O Ministério Público faz questão de ressaltar que a existência de dependência tecnológica não significa, por si só, que todos os sistemas operem de forma irregular. Cada caso deverá ser examinado minuciosamente quanto à localização física dos servidores, aos mecanismos de controle técnico, às rotinas de backup, à integridade dos metadados, aos critérios de autenticidade e à real capacidade de migração dos dados, visando assegurar a soberania tecnológica do Estado frente a qualquer futura operadora privada.
A instauração do inquérito civil concede ao órgão ministerial prerrogativas ampliadas para requisitar documentos, ouvir especialistas, realizar diligências e avaliar a existência de eventuais riscos coletivos ao patrimônio público. Embora o procedimento não possua o condão de suspender automaticamente o processo de privatização da companhia, ele estabelece um marco de fiscalização rigorosa, permitindo que o Ministério Público adote medidas administrativas ou judiciais caso sejam constatadas vulnerabilidades que comprometam a segurança da informação e a memória oficial do Paraná.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
