O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (27) o julgamento sobre a validade das ações da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego na relação entre motoristas de aplicativos e as plataformas, a chamada “uberização”. A sessão está prevista para começar às 14h.
O debate jurídico em torno da regulamentação e do reconhecimento de direitos trabalhistas para profissionais que atuam por meio de ferramentas digitais representa um dos temas mais complexos e impactantes para a economia moderna, afetando milhões de trabalhadores e dezenas de empresas em todo o território nacional.
O andamento processual havia sido suspenso no dia 1° de outubro do ano passado, momento em que foram ouvidas as sustentações orais das partes envolvidas na controvérsia. Na sessão de hoje, estão previstos os pronunciamentos iniciais e a prolação dos primeiros votos por parte dos magistrados da Corte.
Serão julgadas duas ações específicas que possuem como relatores os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Os processos chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas empresas Rappi e Uber, que contestam veementemente as decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que determinaram o reconhecimento de vínculo empregatício com motoristas e entregadores parceiros.
Durante a tramitação dos processos na mais alta Corte do país, a Rappi argumentou que as decisões oriundas da esfera trabalhista que identificaram o vínculo de emprego desrespeitaram entendimentos anteriores do próprio STF, os quais sinalizam no sentido de não haver relação de emprego formal entre as plataformas e os prestadores de serviços de entrega.
Por sua vez, a Uber sustentou perante os ministros que atua fundamentalmente como uma empresa de tecnologia, e não do setor tradicional de transportes. A companhia defende que a imposição de um vínculo trabalhista altera profundamente a finalidade de seu modelo de negócio, violando preceitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal, a exemplo do princípio da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica.
Antes da retomada oficial do julgamento e da emissão dos votos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um parecer formal manifestando-se contrariamente ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre os motoristas e entregadores de aplicativos e as respectivas plataformas digitais, adicionando mais um elemento de discussão ao plenário.
A decisão final da Corte Suprema servirá como jurisprudência vinculante para centenas de casos semelhantes suspensos em instâncias inferiores da Justiça do Trabalho em todo o Brasil, definindo os rumos da economia de plataforma e das relações de trabalho no século XXI.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
