A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta segunda-feira (28) uma ação civil pública na Justiça Federal em Pernambuco com o objetivo de responsabilizar financeiramente as empresas que exploram o mercado de apostas virtuais. A medida tem como foco principal exigir o ressarcimento dos gastos públicos arcados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento e tratamento de cidadãos que desenvolveram dependência e problemas de saúde em decorrência da prática de jogos on-line.
No documento apresentado à Justiça, o órgão jurídico do governo federal requer o pagamento de uma reparação mínima estipulada em R$ 1 bilhão a título de danos morais coletivos. Além da compensação financeira pelos danos sociais generalizados, a AGU também solicitou judicialmente que as empresas sejam obrigadas a restituir em dobro os valores que foram apostados por indivíduos diagnosticados com ludopatia, condição médica caracterizada pelo vício incontrolável e compulsivo em jogos de azar.
De acordo com os argumentos levantados pela Advocacia-Geral da União, os custos operacionais e financeiros gerados para a rede pública de saúde superam de maneira expressiva os valores que o governo arrecada por meio da tributação aplicada ao setor. Conforme as projeções citadas no processo, as empresas do ramo recolhem cerca de R$ 50 milhões aos cofres públicos, montanhoso considerado insuficiente frente à demanda médica gerada.
“As empresas demandadas privatizam proveitos expressivos decorrentes da captação financeira de milhões de apostadores, enquanto transferem para o SUS e para toda a sociedade o custo orçamentário decorrente do adoecimento coletivo”, pontuou a AGU em trecho da petição encaminhada ao Poder Judiciário.
O órgão governamental sustentou ainda que a própria arquitetura tecnológica e operacional das plataformas de apostas é desenvolvida de maneira estratégica para reter a atenção do usuário pelo maior período possível, estimulando o fluxo contínuo de recursos e intensificando o risco de desenvolvimento de dependência patológica entre os apostadores.
“Esses elementos, tecnicamente equivalentes aos utilizados em jogos de azar com potencial reconhecido de geração de dependência, produzem um efeito colateral sistemático: o adoecimento psíquico de parcela significativa dos usuários, sob a forma de ansiedade, quadros depressivos, transtorno do jogo e, em casos extremos, ideação suicida associada ao endividamento”, complementou a instituição jurídica na argumentação da ação civil pública.
Movimentações no Supremo Tribunal Federal
Paralelamente à movimentação na Justiça Federal em Pernambuco, o cenário regulatorio e judicial das chamadas bets ganhou novos desdobramentos em Brasília. No mesmo dia, entidades empresariais que representam o setor de jogos eletrônicos e apostas protocolaram um pedido formal no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a derrubada da medida provisória que impôs restrições e proibições à exploração comercial e à veiculação de publicidade de jogos on-line no país.
Diante do pedido apresentado pelas associações de apostas à Suprema Corte, a AGU solicitou um prazo de 72 horas para apresentar a manifestação oficial do governo federal no processo. A ação que tramita no STF está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que deverá analisar os argumentos jurídicos apresentados tanto pelas empresas quanto pela defesa da União antes de tomar decisões referentes à vigência e à constitucionalidade das normas que regulam o mercado digital de apostas no território nacional.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
