O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta sexta-feira (2) um prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste a respeito dos pedidos apresentados pelo setor de apostas online, que busca reverter a suspensão das atividades no país.
Atuando como relator das ações judiciais que envolvem a regulamentação do mercado de apostas, Fux analisou as petições encaminhadas ao tribunal por entidades representativas do setor, a exemplo da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As organizações do setor buscam a anulação da medida provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25), que determinou a proibição tanto da exploração comercial quanto da publicidade voltada aos jogos virtuais em território nacional.
Conforme as diretrizes impostas pelo texto normativo governamental, as empresas operadoras de apostas receberam o prazo limite até o dia 5 de outubro para realizar a restituição integral dos saldos remanescentes aos respectivos apostadores cadastrados nas plataformas.
Na sequência cronológica estipulada pelo governo, a partir do dia 6 de outubro, todas as plataformas de apostas online, abrangendo sites e aplicativos operantes no país, devem enfrentar o bloqueio total de acesso.
Em paralelo a essas discussões jurídicas, o ministro Luiz Fux já havia imposto determinações anteriores no escopo do mesmo processo, visando bloquear o acesso e a realização de apostas em plataformas virtuais por parte de cidadãos contemplados por programas sociais do governo federal.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
