A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) protocolou uma ação civil pública na Justiça exigindo que os moradores dos Complexos da Penha e do Alemão que foram afetados pela Operação Contenção recebam uma indenização no valor de R$ 50 milhões. Conforme as informações divulgadas pela instituição, o montante solicitado deve ser integralmente revertido em melhorias estruturais para a região, contemplando áreas fundamentais como educação, saúde, práticas esportivas, lazer e a oferta contínua de atendimento psicossocial.
A intervenção de segurança foi deflagrada em 28 de outubro de 2025 nas comunidades situadas na zona norte da capital fluminense. O episódio trágico resultou no óbito de 122 pessoas, sendo contabilizados cinco agentes de segurança pública e 117 civis.
O coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH), defensor público Marcos Paulo Dutra Santos, criticou a condução da iniciativa estatal. “A Operação Contenção expôs a vida dos moradores e gerou traumas pessoais, com agressões físicas, invasão de domicílios e furto de bens, tudo feito em nome de uma positiva tentativa de reocupação territorial, mas que, na verdade, só gerou derramamento de sangue”, pontuou.
O representante do órgão jurídico enfatizou ainda a necessidade de reparação psicológica coletiva e individual. “Nesta ação, estamos buscando a condenação do Estado para que disponibilize tratamento diferenciado em prol da saúde mental de todos esses moradores, cujo território ficou marcado pelo episódio de maior letalidade policial do Brasil, sem prejuízo a proteções individuais, relacionadas aos danos causados a cada um”, complementou.
Entre os episódios que motivaram pedidos específicos de reparação individual está o caso de Ronaldo Julião da Silva, morto aos 46 anos na data em que ocorreu a operação. Originalmente de Campina Grande (PB), Silva atuava como pedreiro, criava seis filhos e não possuía antecedentes criminais. A petição da DPRJ argumenta que a atuação estatal falhou gravemente não apenas na preservação do local e na investigação do homicídio, mas também feriu princípios fundamentais da dignidade humana, uma vez que o corpo da vítima foi abandonado e exposto em praça pública.
Relatório e contestações
A fundamentação jurídica da ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública teve como alicerce principal um relatório elaborado pela organização internacional Human Rights Watch. O documento apontou o descumprimento sistemático das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) referentes à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, amplamente conhecida como a ADPF das Favelas. O principal ponto de atrito destacado foi a ausência de utilização de câmeras corporais por parte dos agentes estatais envolvidos na diligência.
Os equipamentos tecnológicos são apontados por especialistas como instrumentos indispensáveis para assegurar a transparência das ações de segurança, auxiliar na produção de provas materiais e garantir a segurança jurídica tanto da população civil quanto dos próprios profissionais da segurança pública.
O subcoordenador do NUDEDH, defensor público Lucas Aparecido Alves Nunes, ressaltou a importância da tecnologia. “O não uso de câmaras corporais acaba dificultando a elucidação de crimes. Esses equipamentos são uma garantia do morador contra arbitrariedades policiais, mas também uma garantia do bom policial, para que ele fique resguardado de eventuais acusações injustas de abuso de autoridade, por exemplo”, esclareceu.
Para Nunes, embora o objetivo de retomar o controle territorial de áreas dominadas por facções criminosas seja relevante, os abusos documentados durante a Operação Contenção configuram uma contradição inaceitável. O argumento central questiona de que maneira uma ação planejada teoricamente para beneficiar os residentes locais resultou em destruição patrimonial, invasões de domicílios sem mandado e violações à integridade física da população.
A peça jurídica também incorporou dados e análises de outras frentes, a exemplo do dossiê preparado pelo NUDEDH em parceria com o Projeto Mirante, o qual foi repassado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) com o propósito de subsidiar as apurações oficiais.
Andamento das investigações
As frentes de investigação conduzidas pelo Ministério Público fluminense acumulam um volume expressivo de evidências, incluindo mais de 4 mil horas de registros obtidos por câmeras corporais, 122 laudos periciais de natureza médico-legal e 262 depoimentos prestados por 255 indivíduos, entre agentes públicos e testemunhas. Todo esse material tem sido processado pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp).
Os investigadores cruzam os depoimentos com boletins de ocorrência, planejamentos operacionais, mapas, croquis e registros sobre o consumo de munições. O objetivo técnico é identificar possíveis contradições entre os relatos oficiais e as evidências materiais, traçando uma linha do tempo detalhada de cada ocorrência registrada durante o confronto.
Entre os recursos metodológicos aplicados estão técnicas avançadas de preservação tridimensional de imagens dos corpos, que facilitam a reavaliação de perícias e o confronto com outras provas periciais. O MPRJ também conduziu exames complementares por meio do Instituto Médico Legal (IML), além de adotar rigorosos protocolos de preservação de arquivos digitais para assegurar a cadeia de custódia das provas.
Paralelamente à análise técnica, o Gaesp mantém diligências para localizar novas testemunhas e ouvir parentes das vítimas fatais, tendo contabilizado 45 familiares ouvidos até o momento. O Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV/MPRJ) presta suporte contínuo a essas famílias, oferecendo acolhimento psicossocial, orientações legais e encaminhamento para a rede pública de saúde e proteção social.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
