O ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta terça-feira (10), durante a abertura oficial de uma audiência de conciliação voltada para debater a escala 5×2, que a sessão judicial não tem a finalidade de colocar em xeque o aumento do repouso semanal remunerado, concentrando-se exclusivamente em examinar os mecanismos de aplicação da medida na prática trabalhista do país. 
Durante seu pronunciamento inicial, o magistrado destacou que a Suprema Corte brasileira não irá reabrir discussões de mérito que competem constitucionalmente ao Poder Legislativo. O foco do encontro, segundo ele, passa longe de avaliar a conveniência ou a oportunidade de uma política pública dessa envergadura, visto que tal deliberação possui natureza estritamente política e já foi chancelada pelo Congresso.
Dino pontuou ainda que não mantém grandes expectativas de que um acordo amplo seja firmado diretamente na mesa de conciliação, mas ressaltou que o esforço servirá para mapear e compilar as principais controvérsias jurídicas e operacionais trazidas pela Emenda Constitucional que regulamenta a nova jornada.
O ministro atua como relator de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas por entidades de peso do setor produtivo, entre elas a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Ambas as organizações acionaram a Corte com o pedido de suspensão dos efeitos práticos do fim da tradicional escala 6×1.
Nos memoriais apresentados ao STF, as confederações patronais manifestaram forte preocupação com a falta de tempo hábil para que os diversos setores econômicos e as entidades sindicais consigam negociar e fechar acordos coletivos viáveis. O objetivo dessas negociações seria viabilizar tanto a ampliação do descanso semanal para dois dias quanto a transição para a redução da jornada de trabalho, que passaria de 44 horas para 42 horas semanais.
De acordo com o cronograma estabelecido, a diminuição da jornada semanal para 42 horas está programada para entrar em vigor no dia 16 de dezembro, antecedendo uma nova fase de corte que levará o limite para 40 horas semanais em dezembro de 2027. O receio principal do empresariado é que, diante da ausência de acordos firmados a tempo, os empregadores fiquem obrigados a adotar imediatamente o patamar mais restSritivo de 40 horas, atropelando o período transicional.
Procurando trazer serenidade aos representantes das centrais sindicais presentes, Dino buscou afastar cenários de caos jurídico imediato. O ministro assegurou que, mesmo que eventuais acordos não sejam formalizados tempestivamente, não existe a possibilidade de um salto direto da jornada de 44 horas para 40 horas já no dia 16 de dezembro, lembrando que o cronograma e os parâmetros fundamentais foram definidos pelo Legislativo.
Flexibilização das regras de descanso
Ao abordar os principais nós górdios relacionados à implementação da emenda constitucional da escala 5×2, o ministro apontou que, a partir dos depoimentos prestados por líderes sindicais e patronais, há um ponto claro de convergência: a necessidade urgente de flexibilizar o dispositivo que obriga o usufruto das duas folgas semanais dentro do mesmo mês, caso determinadas atividades produtivas não consigam conceder os descansos no intervalo estrito de uma semana de trabalho.
Essa rigidez inicial afeta de maneira direta setores específicos, como o de exploração petrolífera e offshore, cujos profissionais atuam embarcados em regime de confinamento por períodos superiores a cinco dias consecutivos. Pelo texto da emenda em vigor, as duas folgas semanais precisam ser compensadas dentro do mesmo mês calendário, sendo obrigatória a garantia de pelo menos uma delas na mesma semana, o que inviabiliza jornadas contínuas prolongadas sem ajustes.
Diante desse cenário, o relator sinalizou que a normativa precisa de adaptações operacionais. O limitador mensal ou semanal pode e deve ser flexibilizado por meio de negociação coletiva entre patrões e empregados, pontuou o magistrado, argumentando que a rigidez imposta originalmente pelo texto constitucional demanda uma atuação corretiva da Justiça para evitar paralisações setoriais. A expectativa é de que o ministro decida sobre essa controvérsia específica nos próximos dias.
Entidades envolvidas no debate
O processo de conciliação conduzido pelo Supremo Tribunal Federal conta com a representação oficial de 21 organizações de abrangência nacional, divididas entre centrais de trabalhadores e confederações patronais.
Abaixo estão relacionadas as centrais sindicais que integram os debates:
- Força Sindical
- Central do Brasil Democrática de Trabalhadores (CBDT Nacional)
- Intersindical (Central da Classe Trabalhadora)
- Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas)
- Pública (Central do Servidor)
- Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)
- Central Única dos Trabalhadores (CUT)
- União Geral dos Trabalhadores (UGT)
- Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
- Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)
O setor empresarial e patronal está representado pelas seguintes confederações sindicais nacionais:
- Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
- Confederação Nacional da Indústria (CNI)
- Confederação Nacional do Transporte (CNT)
- Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (ConTIC)
- Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF)
- Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
- Confederação Nacional do Turismo (CNTur)
- Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop)
- Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde)
- Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM)
- Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN)
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
