A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira (15) que irá requerer à Justiça dos Estados Unidos a sua inserção no processo judicial movido pelas plataformas de redes sociais Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Em comunicado à imprensa, a AGU informou que esse pedido tem como objetivo garantir que o Estado brasileiro possa defender sua soberania na Justiça da Flórida, onde a ação está sendo analisada.
Defesa da soberania nacional
A AGU enfatizou que a intervenção no processo busca proteger os interesses do Brasil, ao afirmar que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte brasileira não podem ser desafiadas em tribunais estrangeiros. “O intuito é assegurar que os juízes de outros países não questionem as decisões da nossa Suprema Corte, pois entendemos que a supervisão e aplicação das leis devem seguir o devido processo em nosso sistema judiciário”, destacou o órgão em sua nota.
De acordo com a Advocacia-Geral, as ações judiciais contra agentes públicos brasileiros não podem ser iniciadas por estados estrangeiros sem a anuência do Brasil. “O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. As jurisprudências brasileiras devem ser respeitadas e somente questionadas em nossos próprios tribunais, conforme a legislação processual que vigora no Brasil”, completou a AGU.
Contexto do processo nos Estados Unidos
No processo em questão, as redes sociais Rumble e Trump Media acusam o ministro Moraes de ter determinado a suspensão de perfis de brasileiros que residem nos Estados Unidos, incluindo o blogueiro Allan dos Santos. As plataformas argumentam que o direito à liberdade de expressão, garantido pela Constituição dos Estados Unidos, deve ser respeitado, e medidas que resultem na remoção de postagens seriam equivalentes à censura.
As suspensões das contas foram justificadas pela AGU devido a alegações de que esses perfis estariam envolvidos em ataques antidemocráticos contra o STF. A AGU ainda reforçou que é fundamental que ocorram abordagens e debates respeitosos sobre temas de relevância nacional, sempre respeitando a legislação vigente.
Notificações judiciais
No mês passado, um tribunal dos Estados Unidos decidiu que Moraes deve ser intimado por e-mail para apresentar sua defesa nesse processo. Esta decisão ocorre após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter negado um pedido do Rumble que solicitava a notificação do ministro por meio de uma carta rogatória, um recurso legal utilizado para intimar pessoas que residem fora do país. A autorização para tal procedimento cabe exclusivamente ao STJ, conforme estipulado pela legislação brasileira.
A AGU reafirmou seu compromisso de proteger a soberania nacional e os direitos dos cidadãos brasileiros, destacando que a defesa da democracia e das instituições brasileiras é uma prioridade inegociável. A expectativa é que a atuação da AGU no caso traga clareza e mantenha o respeito às decisões judiciais brasileiras em qualquer instância.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
