Na quarta-feira (8 de julho de 2026), o deputado Aliel Machado (PV-PR) apresentou seu parecer sobre um projeto de lei voltado à regulação econômica das plataformas digitais no Brasil. A iniciativa pretende modificar as diretrizes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), visando uma supervisão mais rigorosa das grandes empresas de tecnologia e evitando a concentração de mercado.
O texto, que foi enviado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), está tramitando em caráter de urgência e deve ser submetido à votação no plenário da Câmara antes do recesso legislativo, previsto para iniciar em 18 de julho.
Detalhes do Projeto
A proposta principal direciona-se a grupos que apresentam um faturamento global anual superior a R$ 50 bilhões ou que gerem mais de R$ 5 bilhões por ano em território brasileiro. Além do aspecto financeiro, a análise também considerará se a empresa detém um grande volume de dados pessoais ou se atua como uma “porteira”, ou seja, uma plataforma essencial para que outros negócios e consumidores possam interagir.
O projeto institui a criação da Superintendência Especial de Mercados Digitais dentro do Cade. Esta nova divisão técnica será liderada por um chefe escolhido pelo governo federal e aprovado pelo Senado, com um mandato de dois anos. A função dessa superintendência será fiscalizar o setor, coletar evidências e coibir a formação de monopólios digitais.
As empresas categorizadas como de relevância sistêmica estarão sujeitas a normas mais rigorosas, que incluem:
- Proibição de autopromoção, ou seja, a prática de favorecer seus próprios produtos nas buscas em detrimento de concorrentes;
- Obrigatoriedade de transparência nas cobranças de taxas e no funcionamento dos algoritmos de entrega, além da facilitação para que sistemas concorrentes possam interagir e dos usuários terem a opção de desinstalar aplicativos pré-instalados;
- Imposição de multa diária de R$ 20.000,00 para aquelas que não possuírem um escritório físico e representante legal no Brasil.
Apesar das medidas mais rígidas, o relator do projeto previu salvaguardas para não obstruir a inovação e o mercado. A etiqueta de relevância sistêmica terá validade máxima de seis anos, reduzindo-se dos dez anos inicialmente sugeridos pelo Executivo. A cada dois anos, a empresa terá a possibilidade de solicitar ao Cade uma revisão completa das exigências, demonstrando que o contexto de mercado mudou e que as restrições já não se justificam.
Ainda, outros órgãos do governo e secretarias federais poderão notificar o Cade diretamente ao perceber abusos de poder econômico na internet. Se aprovado na Câmara e no Senado, a nova lei entrará em vigor sessenta dias após a sanção presidencial.
Fonte:: poder360.com.br
