O corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de precatórios pertencentes a usinas do setor sucroalcooleiro que haviam negociado os respectivos créditos com o Banco Master. A decisão, oficializada nesta quarta-feira (23), atinge títulos cuja avaliação totaliza a expressiva quantia de R$ 4,7 bilhões.
A movimentação que resultou na decisão do Conselho Nacional de Justiça teve origem em uma representação formalizada pela Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão federal atuou com o objetivo de reverter decisões originadas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com sede em Brasília, que haviam ordenado o depósito de valores referentes a 16 precatórios diretamente em uma conta judicial, mesmo sem que houvesse o trânsito em julgado — fase processual na qual não cabem mais recursos — dos processos que atestavam a dívida por parte da União.
Em sua fundamentação, o magistrado destacou que o próprio CNJ já havia estabelecido diretrizes anteriores determinando a anulação e a suspensão de pagamentos de diversos precatórios que foram expedidos pelas cortes regionais federais sem a devida certificação de trânsito em julgado.
“Mais de um ano depois da ordem de cancelamento, esses requisitórios continuam registrados como precatórios bloqueados, com R$ 4,7 bilhões mantidos em contas judiciais”, pontuou o corregedor em trecho de sua decisão oficial.
Todo o escândalo envolvendo os precatórios bilionários negociados pelo Banco Master ganhou repercussão pública após a veiculação de uma reportagem pelo portal Metrópoles. A investigação jornalística trouxe a público a existência de um contrato de prestação de serviços jurídicos avaliado em R$ 427 milhões, firmado entre a instituição financeira e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, integrante do TRF1. Conforme os termos apontados, a remuneração milionária estaria condicionada ao êxito nas ações judiciais ligadas ao setor sucroalcooleiro.
O referido contrato acabou sendo descoberto por agentes da Polícia Federal (PF) durante a análise do conteúdo extraído do aparelho celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Diante da repercussão do caso, o escritório de advocacia Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos emitiu uma nota oficial destinada à imprensa. No comunicado, a defesa confirmou a existência de um acordo contratual formalizado com o Banco Master para a atuação jurídica nos processos relacionados aos precatórios, porém ressaltou que nenhuma verba foi repassada até o momento. Segundo a nota, não houve o recebimento de qualquer quantia “a título de pró-labore ou de êxito”.
“O escritório esclarece também que a taxa de êxito acordada com o banco para atuação nos casos de processos envolvendo precatórios foi de 5%, patamar inferior ao previsto no CPC e no estatuto da OAB”, complementou a defesa no documento divulgado.
As investigações conduzidas pela Polícia Federal a partir do material apreendido no telefone de Vorcaro também revelaram diálogos nos quais assessores do ex-banqueiro mencionavam que a advogada e o desembargador fariam parte da chamada “Turma do KN”, uma suposta alusão ao ministro Kássio Nunes Marques, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF).
Logo após a exposição pública dessas conversas e menções, o ministro Kássio Nunes Marques veio a público para negar veementemente qualquer envolvimento. Na ocasião, o magistrado afirmou de forma categórica que jamais manteve qualquer tipo de troca de mensagens com Daniel Vorcaro, bem como nunca concedeu autorização para que terceiros falassem em seu nome perante quaisquer instâncias.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
