A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação civil pública na Justiça Federal de Brasília contra a plataforma Discord, exigindo uma condenação por dano moral coletivo no valor de R$ 500 milhões. O montante é composto por multas de R$ 50 milhões para cada infração mapeada e documentada pelas autoridades envolvendo violações contra grupos vulneráveis no país.
De acordo com o ministro da AGU, Jorge Messias, a companhia tem falhado na proteção de parcelas sensíveis da população. “Essa plataforma tem permitido a prática de comportamentos ilegais a partir do que chamamos de proteção insuficiente a mulheres, crianças, adolescente e animais”, declarou.
Conforme relatórios da Polícia Federal, a empresa falha em cumprir requisitos mínimos estabelecidos pela legislação brasileira, incluindo as diretrizes do ECA Digital, aprovado recentemente no país. Antes de ajuizar o processo, o governo conduziu tratativas e reuniões com representantes da companhia por duas semanas na tentativa de viabilizar um termo de ajustamento de conduta, mas a firma teria recusado assumir o cumprimento das obrigações legais perante o Estado brasileiro.
Ambientes virtuais comparados a cracolândias digitais
As autoridades governamentais classificaram o ecossistema de alguns servidores como espaços propícios para a criminalidade. O ministro Jorge Messias destacou o compromisso estatal em erradicar práticas de violência extrema exibidas em transmissões ao vivo. “O Estado brasileiro assumiu um compromisso de dar fim aos ‘safáris digitais’, em que animais são expostos a toda prática de violência. Nós não podemos tolerar que verdadeiras cracolândias digitais sejam criadas no ambiente virtual brasileiro”, pontuou.
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Wellington César, lembrou da sanção da lei 15.487, que viabiliza a execução da ronda virtual legalizada. A medida confere permissão para que forças policiais identifiquem e armazenem arquivos associados a crimes de exploração e violência sexual infantojuvenil.
“Tantas quantas sejam as vezes que identifiquemos esse tipo de prática, nós atuaremos para coibir esse tipo de conduta inaceitável em todo o território nacional”, reforçou o ministro. A Operação Lívia, deflagrada no início de agosto com mandados cumpridos em cinco estados, serviu para notificar formalmente a empresa sobre as investigações em curso.
Demora na reação a crimes graves
O batismo da operação policial faz referência a uma adolescente de 13 anos que veio a óbito durante uma transmissão ao vivo na plataforma. Documentos apresentados no processo indicam que a própria empresa admitiu falhas na identificação prévia de riscos. O secretário nacional de direitos digitais, Vitor Fernandes, detalhou que a live estendeu-se por mais de duas horas após as 2h20 da madrugada.
Às 3h50, a companhia recebeu um alerta emitido pelo núcleo de observação e análise digital da Polícia Civil de São Paulo. Contudo, o servidor só foi derrubado 25 minutos após o aviso, enquanto o banimento definitivo das contas dos investigados ocorreu apenas às 15h20 do dia seguinte. “Não chegamos a receber da plataforma uma proposta que fosse satisfatória no atendimento de todas as exigências do Estado brasileiro”, pontuou Fernandes.
Histórico de alertas e desafios tecnológicos
O poder Executivo aponta que o episódio não constitui um caso isolado. Desde o ano de 2025, o sistema nacional de monitoramento elaborou mais de 115 relatórios técnicos de inteligência focados em episódios de indução ao suicídio, automutilação, além de maus-tratos e sacrifícios de animais intermediados pelo aplicativo no Brasil.
A situação encontra paralelos no exterior, como nos Estados Unidos, onde estados como o Texas exigiram reestruturações imediatas no layout da rede. O uso de criptografia de ponta a ponta foi apontado pelas autoridades como um fator que dificulta a detecção preventiva de conteúdos ilícitos por parte do poder público.
Para o governo, ferramentas como verificação de idade, supervisão e controle parental falharam em cumprir seu papel. O entendimento oficial é de que as empresas do setor tecnológico possuem o dever legal de detectar, banir e reportar conteúdos criminosos de forma proativa, sem aguardar por ordens judiciais ou notificações estatais.
Posicionamento oficial da empresa
Por meio de nota oficial, a administração do Discord classificou a ação civil ajuizada pela AGU como “desproporcional”. A companhia argumenta que mantém canais de diálogo consistentes e de boa-fé com o órgão federal, tendo inclusive apresentado propostas para elevar os padrões de segurança e destinar investimentos financeiros direcionados à proteção de usuários no Brasil.
A corporação negou a ausência de cooperação com as autoridades brasileiras, afirmando que a acusação é incorreta e que falta coordenação entre os órgãos federais envolvidos, além de clareza sobre quais medidas específicas estão sendo exigidas.
Em relação ao falecimento da adolescente de 13 anos, a empresa declarou que o caso envolveu múltiplos ambientes virtuais e que o aplicativo acabou isolado injustamente no debate público. Segundo a companhia, há evidências de que o óbito ocorreu em outra plataforma, embora tenha investigado um servidor privado onde indivíduos supostamente incentivavam a automutilação, o qual teria sido desativado antes do ocorrido.
Por fim, a plataforma ressaltou que emprega equipes especializadas focadas na mitigação de riscos, identificação de ameaças severas, proteção de potenciais vítimas e exclusão de indivíduos mal-intencionados, reiterando que denúncias encaminhadas por sua equipe interna já resultaram na prisão de suspeitos pelas autoridades policiais.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
