O ministro Cristiano Zanin, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou formalmente a solicitação para que seja disponibilizada aos demais ministros da mais alta Corte do país a mídia que contém a íntegra do material extraído do aparelho celular do banqueiro Daniel Vorcaro. O dispositivo foi confiscado durante a primeira fase da Operação Compliance Zero e está diretamente relacionado à Petição 15.556, cuja data de julgamento está agendada para o dia 15 de setembro. O ofício com o pedido foi encaminhado diretamente ao presidente do STF, ministro Edson Fachin.
A nova movimentação jurídica ocorre logo após uma manifestação oficial do relator do processo, ministro André Mendonça. Na ocasião, Mendonça informou que o aparelho telefônico físico não está sob a guarda ou posse de seu gabinete. O magistrado, no entanto, confirmou que recebeu das autoridades policiais uma cópia de segurança (backup) contendo os dados extraídos da mídia original, material este que lhe foi entregue em um envelope devidamente lacrado.
Em sua argumentação formal, o ministro Cristiano Zanin sustenta que a mídia com as informações digitais está sob a responsabilidade do gabinete do relator e, portanto, precisa ser devidamente compartilhada com os demais integrantes do colegiado. Para Zanin, essa medida é fundamental para assegurar a absoluta igualdade de condições e de análise entre todos os ministros que participarão da votação e do julgamento do caso.
O magistrado também pontua que o fato de o conteúdo ter sido repassado em um envelope lacrado pela Polícia Federal não anula nem justifica a recusa de compartilhamento entre os pares do tribunal. Ele ressalta que se trata de uma cópia de segurança e que os cuidados rigorosos com a preservação da cadeia de custódia devem ser aplicados primordialmente sobre o material original apreendido na operação.
No decorrer do documento enviado à presidência, Zanin enfatiza que o praxe e a regra fundamental em julgamentos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal determinam que todos os magistrados tenham amplo e irrestrito acesso à integralidade dos elementos probatórios que foram colocados à disposição do relator, independentemente de qual tenha sido a profundidade da análise realizada pelo próprio relator sobre os dados.
Outro ponto de destaque levantado pelo ministro no ofício é a situação da defesa técnica do investigado. Segundo Zanin, os advogados que representam o banqueiro Daniel Vorcaro já receberam uma cópia de todo o conteúdo diretamente das mãos da Polícia Federal e contam com acesso integral aos arquivos. No entendimento do ministro, manter o colegiado sem acesso ao mesmo material geraria um cenário contraditório. “A não disponibilização aos membros desta Corte configuraria evidente incongruência e geraria severas dificuldades no julgamento”, pontua o magistrado no texto oficial.
A discussão em torno do acesso aos dados do celular de Vorcaro adiciona um novo capítulo de debates procedimentais na Corte às vésperas da análise da Petição 15.556, exigindo agora uma definição da presidência do STF sobre a tramitação e o compartilhamento das provas digitais entre os ministros que compõem o plenário ou a turma responsável pelo julgamento do caso.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
