O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta terça-feira (28) o prazo improrrogável de 48 horas para que a defesa legal do ex-presidente Jair Bolsonaro se pronuncie oficialmente a respeito do uso de sua imagem e voz em um material audiovisual gerado por meio de inteligência artificial (IA).
O conteúdo digital em questão foi reproduzido publicamente durante a Convenção Nacional do Partido Liberal (PL), realizada no último sábado (25). A determinação do magistrado busca esclarecer os limites da participação e a ciência do ex-presidente no uso de sua representação virtual em atos de campanha.
No despacho proferido pela Corte, Moraes destaca a urgência em apurar se o ex-chefe do Executivo federal deu aval prévio para a confecção e veiculação da peça midiática. O vídeo simulava um pronunciamento político de Bolsonaro com o objetivo de demonstrar apoio público à pré-candidatura de seu filho, o senador Flávio Bolsonaro, à Presidência da República.
A manifestação exigida pela Justiça tem como finalidade principal verificar a ocorrência de uma possível violação das diretrizes e condicionantes estabelecidas para o cumprimento da prisão domiciliar humanitária imposta ao político. Caso a investigação aponte que houve consentimento por parte de Bolsonaro para a veiculação de teor político-eleitoral, o ex-presidente poderá enfrentar a revogação imediata do benefício de recolhimento domiciliar.
Por outro lado, caso a defesa comprove que o ex-presidente não autorizou a elaboração da mídia baseada em tecnologia sintética, a situação jurídica ganha novos contornos no âmbito da Justiça Eleitoral. Conforme apontado na decisão, tal cenário revelaria um grave desrespeito às normas vigentes por parte do senador Flávio Bolsonaro e da cúpula do Partido Liberal (PL), situação que poderá resultar em sanções severas, incluindo a possível inelegibilidade dos envolvidos.
“Se não houve autorização do custodiado Jair Messias Bolsonaro para utilização de sua imagem e voz para declarações político-eleitoral, além de constituir desrespeito à ordem judicial por Flávio Nantes Bolsonaro e pelo Partido Liberal (PL), tal conduta poderá tipificar a denominada ‘deep fake’, prática expressamente vedada pela legislação eleitoral, um vez que, haverá a caracterização de criação ou divulgação de conteúdo sintético destinado a associar artificialmente a imagem, a voz ou a manifestação de determinada pessoa a candidato, partido ou causa política, sem sua expressa autorização”, fundamentou o ministro em seu texto oficial.
Em sua argumentação jurídica, o ministro relembrou que a situação atual de Jair Bolsonaro envolve o cumprimento de pena sob o regime de prisão domiciliar humanitária. Além disso, o ex-mandatário encontra-se com os direitos políticos integralmente suspensos em decorrência de uma condenação criminal transitada em julgado pelo crime de tentativa de golpe de Estado.
Devido a essas restrições judiciais impostas pelo plenário e pelas turmas da Suprema Corte, o ex-presidente está expressamente proibido de realizar, participar ou difundir qualquer tipo de manifestação de cunho político-eleitoral, sendo vedada inclusive a transmissão de mensagens por intermédio de intermediários, familiares ou terceiros.
A expectativa no tribunal é de que os advogados constituídos por Jair Bolsonaro apresentem os esclarecimentos necessários dentro do prazo estipulado de 48 horas, permitindo que a relatoria avalie os próximos passos processuais frente ao descumprimento potencial das ordens judiciais em vigor.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
