Um caso que escancara os custos burocráticos e o rigor excessivo do sistema judicial dos Estados Unidos chegou ao fim após mais de uma década de tramitação. Em meados de agosto de 2026, o Tribunal Superior do Kansas anulou a condenação de um cidadão considerado indigente que havia sido penalizado criminalmente por não conseguir pagar uma taxa administrativa de apenas US$ 20.
O processo, que se estendeu por mais de 12 anos, gerou despesas estimadas em cerca de US$ 250 mil para os cofres públicos — montante financiado pelos contribuintes americanos através de gastos com cortes, promotores, defensores públicos e o tempo de encarceramento do réu. A história de Terrance Sims com esse imbróglio começou a se desenhar após sua condenação anterior e posterior liberdade condicional, concedida em 2016.
Origens da obrigação e o acúmulo da dívida
Assim como ocorre em diversos estados americanos, a legislação do Kansas — especificamente a Kansas Offender Registration Act (KORA) — impõe regras rígidas a indivíduos condenados por crimes contra a liberdade sexual. Pela lei, essas pessoas devem comparecer trimestralmente a um órgão de segurança pública pelo resto da vida para entrevistas, preenchimento de formulários e atualizações cadastrais.
Terrance Sims cumpriu regularmente todas as exigências de comparecimento. No entanto, em três ocasiões distintas — outubro de 2013, janeiro de 2014 e abril de 2014 —, ele não pôde arcar com a taxa administrativa obrigatória, que na época custava US$ 20 (atualmente fixada em US$ 30), devido à sua situação de extrema pobreza e falta de recursos básicos para sobrevivência.
A legislação do Kansas estabelece um tratamento severo para esses casos: o primeiro não pagamento de taxa administrativa é classificado como contravenção penal (misdemeanor), enquanto as falhas subsequentes são tratadas como crimes (felonies). Com isso, Sims acumulou uma dívida de US$ 60 com o estado e acabou atrás das grades por inadimplência, sendo julgado e condenado em 2015.
Batalha judicial e decisão final
Assistido por um defensor público, o réu moveu uma ação argumentando que a sanção criminal por inadimplência de taxas violava o direito constitucional ao devido processo legal e não atendia a nenhum interesse público legítimo. Embora um tribunal de recursos anterior tenha validado a condenação sob o argumento de segurança pública, o Tribunal Superior do Kansas adotou uma postura diferente.
Por unanimidade, a corte máxima estadual decidiu que os direitos constitucionais de Sims foram violados. Os magistrados concluíram que a lei do Kansas se tornou arbitrária ao impor uma responsabilização criminal rigorosa a pessoas financeiramente incapazes de quitar taxas administrativas menores.
Um dos ministros destacou em voto concorrente a incoerência da medida, questionando qual seria a proteção real ao público ao encarcerar um indivíduo que cumpriu todas as obrigações de registro, mas ficou devendo uma quantia irrisória.
Limitações legais e custos astronômicos
O desfecho do caso também evidenciou as limitações estruturais do sistema jurídico americano em lidar com litígios de menor expressão. Diferente do Brasil, onde existe o princípio da insignificância aplicável diretamente pelos juízes, os Estados Unidos contam com mecanismos restritos, como a “The Minimis Doctrine” (derivada da máxima *De minimis non curat lex*), que raramente é codificada ou aplicada de forma ampla pela maioria dos estados.
No fim, a Kansas Press Association calculou que o processo custou entre US$ 150 mil e US$ 350 mil aos cofres públicos, com uma média estimada em US$ 250 mil, apenas para rediscutir a validade de uma cobrança não quitada de US$ 20.
Fonte:: conjur.com.br
