O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (27), a partir das 14h, a análise de ações fundamentais que podem definir o futuro das relações de trabalho mediadas por plataformas digitais no país. Em pauta está a validade de decisões oriundas da Justiça do Trabalho que têm reconhecido o vínculo empregatício formal entre motoristas de aplicativo, entregadores e as empresas que gerenciam os serviços.
A retomada desta sessão ocorre após o processo ter sido suspenso em 1º de outubro do ano passado. Naquela ocasião, os ministros ouviram as sustentações orais apresentadas pelas partes interessadas e por entidades admitidas como amici curiae (amigos da corte). Com o andamento regular da pauta nesta quinta-feira, a expectativa é de que sejam proferidos os primeiros votos dos magistrados sobre a controvérsia jurídica.
Ações sob relatoria de Fachin e Moraes
No centro da deliberação estão duas ações distintas, cujas relatorias são dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Os processos chegaram ao Supremo Tribunal Federal por meio de recursos protocolados pelas empresas Rappi e Uber, que contestam veementemente os entendimentos adotados por tribunais trabalhistas inferiores.
Essas instâncias da Justiça do Trabalho haviam decidido favoravelmente aos trabalhadores, determinando o reconhecimento do vínculo de emprego com base na consolidação das leis do trabalho, o que gerou forte mobilização e insegurança jurídica tanto para as corporações quanto para os profissionais autônomos.
Argumentos das plataformas digitais
Durante a tramitação processual, a Rappi argumentou perante a Suprema Corte que as decisões proferidas pela Justiça do Trabalho desrespeitaram precedentes e entendimentos anteriores do próprio STF. Segundo a empresa de entregas, a jurisprudência da Corte tem sinalizado no sentido de não haver configuração de relação de emprego formal nesse modelo de prestação de serviço.
Por sua vez, a Uber sustentou em sua defesa que atua estritamente como uma empresa de tecnologia e intermediação digital, e não como uma companhia tradicional do setor de transportes. A companhia argumenta que a imposição de um vínculo trabalhista rígido altera a própria essência e a finalidade do modelo de negócio da plataforma, violando diretamente o princípio constitucional da livre iniciativa e da livre concorrência da atividade econômica no Brasil.
Posição da Procuradoria-Geral da República
Antes do reinício formal do julgamento no plenário, a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao STF um parecer oficial manifestando-se contrária ao reconhecimento de vínculo empregatício entre os motoristas e entregadores de aplicativos e as respectivas empresas de tecnologia.
O desfecho deste julgamento no STF terá repercussão geral, o que significa que a tese jurídica fixada pelos ministros deverá ser obrigatoriamente aplicada por todos os demais tribunais e juizados trabalhistas do país em casos semelhantes, impactando milhões de trabalhadores e o modelo de economia gig no território nacional.
Fonte:: bemparana.com.br
