O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) a implementação de medidas mais rigorosas voltadas à transparência, segurança e rastreabilidade no mercado secundário de precatórios, durante sessão plenária do órgão de controle.
“O objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”, afirmou Fachin perante os demais conselheiros, ressaltando a relevância de acompanhar de perto as transações que envolvem essas dívidas reconhecidas judicialmente pelo Poder Público.
O magistrado aproveitou a ocasião para pontuar os avanços institucionais e as iniciativas que vêm sendo adotadas pelo CNJ para aprimorar a gestão dos precatórios em todo o território nacional. Segundo ele, o esforço conjunto busca estruturar uma política pública unificada e eficiente para o setor.
“Estamos construindo passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência”, declarou o presidente do STF. Entre os instrumentos tecnológicos citados está o desenvolvimento de um painel nacional de dados, que disponibilizará um portal
O funcionamento e o mercado de precatórios
Os precatórios consistem em obrigações de pagamento expedidas pelo Judiciário para quitar dívidas do Poder Público após condenações definitivas. O fluxo de quitação obedece a uma ordem cronológica e depende diretamente de previsões orçamentárias específicas dos entes federativos.
Diante da longa espera para o recebimento dos valores pela via tradicional, tornou-se comum a prática em que o credor original vende seus direitos creditórios a terceiros, geralmente com a aplicação de deságios expressivos, visando obter liquidez imediata em troca da cessão do direito de receber a quantia integral no futuro.
No entanto, esse segmento de mercado tem ocupado o centro de investigações recentes e de grande repercussão institucional, especialmente após desdobramentos que atingem o sistema financeiro e o próprio sistema de justiça brasileiro, colocando em evidência a necessidade de maior controle regulatório sobre as negociações.
Investigações e o impacto do caso Banco Master
O mercado secundário de precatórios ganhou forte notoriedade em meio às investigações decorrentes da liquidação extrajudicial do antigo Banco Master pelo Banco Central, medida adotada devido a fortes indícios de gestão fraudulenta na instituição financeira.
As apurações conduzidas pela Polícia Federal (PF) buscam esclarecer possíveis conexões entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do antigo Master, e representantes do Poder Judiciário. A suspeita central recai sobre a ocorrência de favorecimentos ilegais na facilitação e na liberação de precatórios que posteriormente eram comercializados com margens elevadas de desconto.
No âmbito do STF, o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, manifestou-se duramente nesta terça-feira (29), cobrando celeridade no avanço das investigações criminais que envolvem membros da magistratura e da advocacia. Mendes também exigiu providências enérgicas dos presidentes dos tribunais superiores para coibir a emissão e a liberação irregular de precatórios.
As medidas de contenção já começaram a surtir efeitos práticos nas instâncias de controle. Na semana anterior, o corregedor-nacional de Justiça, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios pertencentes a usinas do setor sucroalcooleiro. Os títulos em questão haviam sido negociados diretamente com o Banco Master.
Além disso, o corregedor ordenou a realização de diligências investigativas, com o apoio logístico e operacional da Polícia Federal, no gabinete do desembargador Newton Ramos, integrante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Questionado sobre a medida, o magistrado declarou receber a ação com naturalidade e garantiu total colaboração com os órgãos fiscalizadores.
Origem das apurações e desdobramentos
A anulação dos precatórios bilionários negociados pelo Banco Master teve como estopim uma representação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão federal peticionou pela anulação de decisões proferidas pelo TRF1 que ordenavam o depósito de valores referentes a 16 precatórios em contas judiciais específicas, procedimento realizado antes mesmo do trânsito em julgado dos processos que originariamente reconheceram a existência da dívida da União.
O escândalo envolvendo os títulos judiciais veio a público após reportagem investigativa veiculada pelo Portal Metrópoles. A matéria revelou a existência de um contrato no valor de R$ 427 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos. O montante estipulado seria quitado caso houvesse êxito nas demandas judiciais movidas por empresas do setor sucroalcooleiro.
As apurações policiais avançaram ainda após a extração de dados do aparelho celular de Daniel Vorcaro. Mensagens trocadas por assessores do ex-banqueiro mencionavam que a advogada e o desembargador fariam parte de um grupo identificado como “Turma do KN”, menção atribuída ao ministro Kassio Nunes Marques, integrante do Supremo Tribunal Federal.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
