A Justiça Federal aceitou formalmente a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), transformando em réus 12 integrantes ligados à companhia aérea Voepass. A medida judicial está relacionada à queda do avião da empresa, trágico acidente ocorrido em agosto de 2024 no município de Vinhedo, situado no interior do estado de São Paulo, que resultou na morte de 62 pessoas a bordo.
Com o acatamento da denúncia, os envolvidos passam a responder criminalmente por atentado contra a segurança do transporte aéreo e por sinistro em transporte aéreo. De acordo com as apuração conduzidas pelo MPF, as acusações extrapolam as falhas pontuais do dia do evento, alcançando também a estrutura organizacional e administrativa da companhia. Os investigadores apontam que a cultura interna da empresa priorizava a redução de custos operacionais e a busca por margens de lucro em detrimento da manutenção preventiva e da segurança das aeronaves da frota.
Entre os nomes que figuram na lista de réus estão diretores e representantes da alta cúpula administrativa da Voepass. O Ministério Público sustenta que esses indivíduos detinham o poder de decisão e gerenciaram as diretrizes que culminaram nas condições favoráveis ao desastre. O presidente da companhia, José Luiz Felício Filho, está entre os denunciados. Além dele, a ação penal recai sobre outros dois colaboradores que, mesmo sem ocuparem posições formais de comando na hierarquia corporativa, teriam contribuído para o desenrolar do acidente, conforme a acusação ministerial.
Andamento das investigações e relatórios técnicos
As investigações que fundamentaram a denúncia ganharam robustez ao longo dos últimos meses com a conclusão de laudos por diferentes órgãos oficiais. Em agosto, a Polícia Federal finalizou o seu inquérito e indiciou 16 pessoas no total. Contudo, quatro dos investigados firmaram acordos de não persecução penal junto ao MPF, o que os eximiu de figurar na denúncia formalizada perante o Poder Judiciário.
O relatório elaborado pela Polícia Federal apontou que a aeronave envolvida no voo não dispunha das condições técnicas exigidas para operar de maneira segura sob o cenário meteorológico enfrentado, marcado por formação de gelo severo e precipitações ao longo da trajetória. Elementos cruciais para a segurança nesses contextos — a exemplo do sistema de degelo e do mecanismo de limpeza do para-brisa — estariam inoperantes. Mesmo diante desse panorama, a gestão da empresa autorizou a decolagem.
No entendimento da procuradora da República Viviane de Oliveira Martinez, responsável pela denúncia, o episódio não pode ser interpretado como um imprevisto isolado. O documento aponta que o acidente representou o desfecho previsível de um histórico contínuo de omissões deliberadas na manutenção preventiva, inobservância de normas regulatórias e flexibilização consciente dos parâmetros de segurança operacional dentro da Voepass.
Conforme detalhado na acusação, a companhia tinha ciência de que o modelo ATR 72-500 carecia de certificação ou homologação específica emitida pelo fabricante para operar sob condições severas de gelo. Ainda assim, a aeronave foi escalada para cumprir a rota entre Cascavel, no Paraná, e Guarulhos, em São Paulo, no dia 9 de agosto, data em que os boletins meteorológicos já alertavam para a presença de gelo severo no trajeto. As deficiências técnicas da máquina uniram-se às falhas no sistema de degelo, culminando na perda gradual de sustentação do bimotor.
Paralelamente, em julho, o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) concluiu a sua própria frente de investigação sobre o caso. O órgão apontou que o acidente decorreu de uma combinação de falhas sistêmicas, alertas operacionais negligenciados, revisões mecânicas deficientes e uma dinâmica corporativa que desestimulava os tripulantes a reportar problemas técnicos ocorridos em voos anteriores.
Posicionamento da empresa e da defesa
Em nota oficial emitida à imprensa, a administração da Voepass declarou que continuará prestando total colaboração ao Poder Judiciário e aos demais órgãos encarregados da apuração, colocando-se à disposição para fornecer todos os documentos e esclarecimentos solicitados ao longo do andamento processual.
O comunicado da companhia ressalta que, ao longo de mais de três décadas de atuação no mercado da aviação civil brasileira, a prioridade institucional sempre esteve voltada à segurança operacional. A empresa argumenta que seus protocolos de manutenção, rotinas de voo e programas de treinamento sempre seguiram rigorosamente as exigências da regulamentação aeronáutica e as diretrizes internas de conformidade.
Por sua vez, a defesa jurídica do presidente da empresa, José Luiz Felício Filho, confirmou que tomou ciência do recebimento da denúncia por parte da Justiça Federal e informou que o executivo se manifestará formalmente nos autos do processo. Os advogados pontuaram que, no período em que ocorreu a tragédia com o voo 2283, Felício integrava o Conselho de Administração da companhia e encontrava-se afastado da rotina de gestão executiva direta, tendo reassumido tais funções apenas após o ocorrido.
A defesa destacou ainda que o executivo tem mantido postura de cooperação irrestrita com as autoridades desde os primeiros momentos da apuração, permanecendo à disposição da Justiça para ajudar no esclarecimento integral dos fatos. Por fim, a representação legal reiterou a confiança no devido processo legal, expressando respeito pelas instituições e renovando a solidariedade aos familiares das vítimas do voo 2283.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
