O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a liberação da retomada das cobranças de dívidas e o prosseguimento das execuções fiscais direcionadas às empresas que compõem o Grupo Manguinhos, controlador da antiga Refinaria de Manguinhos, conhecida atualmente como Refit. A medida foi tomada após o deferimento parcial de um pedido apresentado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), que contestava uma decisão anterior responsável por bloquear o cancelamento de parcelamentos tributários.
Com a nova determinação da corte superior, a suspensão dos efeitos que travavam as cobranças permanecerá ativa até que ocorra o julgamento definitivo do caso pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). A movimentação jurídica representa um capítulo importante na longa disputa fiscal envolvendo o conglomerado empresarial e o fisco fluminense.
Impacto econômico e risco aos cofres públicos
Ao analisar o pleito da Procuradoria estadual, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, fundamentou sua decisão na constatação de que a manutenção da liminar anterior gerava um cenário de grave lesão à economia pública. Segundo o magistrado, impedir o estado de cobrar créditos tributários de expressivo valor comprometia diretamente a arrecadação e a recuperação de receitas essenciais para a administração pública fluminense.
O ministro também pontuou em seu despacho a existência de um risco concreto e iminente de prejuízo financeiro ao estado. Tal ameaça decorria de constrições patrimoniais realizadas por outros entes federativos sobre os bens do grupo econômico, o que poderia esvaziar o patrimônio das empresas e dificultar ou até mesmo impedir a satisfação prioritária dos créditos devidos ao Rio de Janeiro.
Contexto da tramitação judicial
A controvérsia jurídica ganhou novos contornos institucionais quando veio à tona que o agravo interno interposto pelo governo estadual estava travado na instância de origem. O recurso sequer havia sido apreciado formalmente pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro devido ao afastamento do desembargador que atuava como relator do processo.
O magistrado estadual foi afastado de suas funções por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após surgirem indícios de suposto favorecimento ao mesmo grupo econômico que havia sido beneficiado pelas decisões judiciais contestadas pela Procuradoria do Estado.
Notícias relacionadas:
- STJ suspende operações da Refinaria de Manguinhos, no Rio.
- Justiça do Rio derruba parcelamento de dívida da Refinaria de Manguinhos .
A decisão do STJ restabelece, portanto, a capacidade de atuação da PGE-RJ na tentativa de reaver os montantes pendentes, recolocando o foco na regularização fiscal das empresas ligadas ao grupo no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
