A Justiça do Trabalho manteve o entendimento de que a atuação de cônjuges de líderes religiosos em instituições confessionais não configura vínculo empregatício. A decisão unânime foi proferida pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que analisou o recurso interposto por uma mulher contra uma igreja evangélica situada no estado de Minas Gerais.
Com o julgamento do recurso, o colegiado ratificou a sentença originária proferida pela Vara do Trabalho de Itajubá (MG). Os magistrados concluíram que a prestação de serviços realizada pela autora da ação decorreu estritamente de convicções de fé pessoal e do engajamento inerente ao papel ministerial desempenhado por seu marido na comunidade religiosa, afastando os requisitos exigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para a caracterização de um contrato de emprego.
No processo, a reclamante argumentou que passou a exercer atividades de forma permanente na instituição logo após o seu cônjuge assumir as funções pastorais. Ela sustentou que sua rotina contava com elementos como pessoalidade, subordinação, habitualidade e total integração à dinâmica institucional da congregação. Além disso, alegou que, muito embora não recebesse uma remuneração direta e individualizada em seu nome, a subsistência de seu núcleo familiar estava atrelada ao trabalho executado pelo casal no templo.
A análise fática e a primazia da realidade
O relator do caso, desembargador Ricardo Antônio Mohallem, enfatizou em seu voto que o direito do trabalho rege-se pelo princípio da primazia da realidade. Isso significa que, na seara trabalhista, o vínculo empregatício depende essencialmente da maneira como os serviços são executados no plano fático, sobrepondo-se aos aspectos meramente formais ou documentais apresentados pelas partes envolvidas na lide.
“É necessário verificar a presença dos elementos fático-jurídicos configuradores da relação empregatícia”, pontuou o magistrado durante a fundamentação de seu voto na corte regional mineira.
Apesar da argumentação inicial, a própria autora admitiu, no decorrer da instrução processual e em depoimento durante a audiência, que sua inserção nas atividades da igreja ocorreu com o propósito de acompanhar o cônjuge e suprir as demandas exigidas pela posição de esposa de pastor. Ela confirmou, ainda, que jamais obteve salário ou qualquer outra forma de contraprestação financeira direta paga pela instituição, ressaltando que os valores repassados eram direcionados integralmente ao marido.
Para a turma julgadora, o conjunto probatório colhido ao longo da instrução — que incluiu depoimentos de testemunhas — evidenciou que a mulher realizava tarefas de cunho voluntário, voltadas ao suporte do ministério e à assistência espiritual da comunidade, em sintonia com o múnus pastoral do esposo. Os desembargadores apontaram a ausência completa de subordinação jurídica típica de uma relação empregaticia comercial ou corporativa.
“Não se reverencia a Igreja como empregadora, mas como congregação religiosa. O trabalho votivo, voluntário, afasta a subordinação jurídica, sobreposta pela de ordem moral, ou, noutros termos, consagrado à autoridade espiritual”, destacou o relator no acórdão.
Motivação espiritual e o universo da fé
O colegiado reforçou que situações dessa natureza envolvem uma dinâmica que difere radicalmente das relações contratuais comuns reguladas pelo mercado de trabalho tradicional. Para a Justiça, o engajamento em causas confessionais é motivado por propósitos espirituais, vocacionais e idealistas, elementos considerados incompatíveis com a lógica estritamente patrimonial e comutativa do direito laboral.
O acórdão ressalta que “a relação não está circunscrita ao âmbito contratual, mas motivada por convicções íntimas, idealismo, crença em recompensas imateriais e tudo o mais que caracteriza o insondável universo da fé”, conforme trecho destacado pelo magistrado responsável pela relatoria do recurso.
Ademais, a decisão esclareceu que eventuais repasses financeiros ou ajudas de custo concedidas para assegurar a subsistência do pastor e de seus familiares possuem natureza eminentemente assistencial, e não salarial. O objetivo desses aportes é viabilizar a continuidade da atividade missionária e a dedicação integral do líder religioso à congregação, e não remunerar uma prestação de serviços subordinada.
O entendimento consolidado pela 10ª Turma também fundamentou-se em precedentes históricos do próprio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a exemplo de teses consagradas pela desembargadora Alice Monteiro de Barros. Conforme a diret jurisprudencial, o labor religioso direcionado à propagação de crenças e ao amparo espiritual não constitui objeto passível de contrato de emprego, por carecer de conteúdo economicamente avaliável nos moldes tradicionais, tratando-se de uma atividade que extrapola os limites das obrigações contratuais convencionais.
Fonte:: conjur.com.br
